Colega farmacêutico (a), confira abaixo a íntegra da pauta de reivindicações aprovada em assembleia realizada dia 18/01/23.
SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMPANHA SALARIAL / 2023 PARA FARMÁCIAS, DROGARIAS E DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS.
CAPÍTULO I – QUESTÕES ECONÔMICAS
CLÁUSULA 1ª - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
As empresas reajustarão em 1º de março de 2023, os salários dos farmacêuticos pela aplicação do percentual correspondente ao INPC acumulado no período de 1º de março de 2022 até 28 de fevereiro de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após a correção salarial prevista no caput, as empresas concederão a todos seus empregados, um reajuste de 3% (três porcento) a título de aumento real.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os salários daqueles empregados farmacêuticos que percebam acima do piso mínimo convencional serão reajustados, a partir de 1º de março/2023, aplicando-se o índice previsto no “caput” desta CLÁUSULA.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O percentual de que trata o “caput” desta CLÁUSULA será, também, aplicado às demais parcelas pecuniárias da remuneração, bem como aos demais benefícios e vantagens existentes.
PARÁGRAFO QUARTO: Será aplicado, ainda, o mesmo índice de reajuste previsto no “caput” desta cláusula, sobre os salários devidos daqueles empregados admitidos após a data-base, desconsiderando, desse modo, a figura da proporcionalidade.
CLÁUSULA 2ª - DIREÇÃO TÉCNICA
Ao Profissional Farmacêutico que exerce a responsabilidade técnica, perante os órgãos sanitários e o Conselho Regional de Farmácia, de estabelecimento onde houver mais de um Farmacêutico, será assegurado mensalmente ao mesmo, o pagamento de um adicional correspondente a 10% (dez por cento) incidente sobre o seu salário nominal.
CLÁUSULA 3ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A partir de 1º de março de 2.023, a cada 2 (dois) anos de prestação de serviços, será acrescido ao salário mensal do farmacêutico, o percentual de 2%; (dois por cento) a título de biênio. Essa condição ficará limitada a 05 (cinco) biênios.
CLÁUSULA 4ª - HORAS EXTRAS/PLANTÃO
As horas extraordinárias serão remuneradas com um acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) em relação ao valor da hora normal, sendo que as horas trabalhadas em regime de plantão serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo necessidade do labor em feriados nacionais, estaduais, municipais e domingos, as horas serão remuneradas com o acréscimo de 200% (duzentos por cento), sobre à hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Toda prorrogação ou compensação não eventual de jornada de trabalho deverá ser objeto de acordo coletivo celebrado entre empresa e o SINFARMIG.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todas as disposições contidas nesta cláusula aplicam-se, também, aos farmacêuticos que ocupam cargo de gerência.
CLÁUSULA 5ª - ADICIONAL NOTURNO
O trabalho realizado no período noturno será remunerado com um adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será considerado como trabalho noturno, aquele realizado no período de 19h às 7h da manhã seguinte.
CLÁUSULA 6ª - PERCENTUAL SOBRE PROCEDIMENTO REALIZADO
O farmacêutico fará jus ao percentual de 10% sobre todo e quaisquer procedimentos individuais realizados por ele e previstos na lei 13.021/2014 a exemplo de teste para detecção Covid-19, pequenos curativos, aplicação de injetáveis, testes de parâmetros bioquímicos, entre outros.
CLÁUSULA 7ª – DEPÓSITO EM CONTA
As empresas efetuarão o pagamento dos salários dos farmacêuticos, por meio de depósito bancário, em conta corrente ou conta salário do trabalhador, de acordo com a Portaria MTE n. 3281/84 e caso ocorra atraso no pagamento dos respectivos salários, após o quinto dia útil, será revertido em favor do empregado prejudicado a multa diária de 1% (um por cento), sobre o valor a receber até a data do efetivo cumprimento da obrigação.
CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
As empresas que prestam serviços farmacêuticos, nos moldes definidos pela RDC 44/2009 ou outra que a vier substituir, pagarão mensalmente, um adicional de insalubridade correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário nominal, para todos os farmacêuticos/as.
CLÁUSULA 9ª - ALIMENTAÇÃO:
As empresas fornecerão gratuitamente tickets refeição aos farmacêuticos, na quantidade suficiente, para os dias efetivamente trabalhados no valor unitário de, no mínimo, R$25,00 (vinte e cinco reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá o farmacêutico optar pelo recebimento do ticket alimentação, nos mesmos moldes previstos no “caput” desta CLÁUSULA.
CLÁUSULA 10ª - VALE- TRANSPORTE OU AUXÍLIO COMBUSTÍVEL
As empresas disponibilizarão Vales Transporte suficientes para o deslocamento residência/trabalho/residência, garantindo que todo farmacêutico, receba mensal e antecipadamente o referido benefício sem desconto no salário.
Parágrafo primeiro: O farmacêutico que utilizar veículo próprio para o trabalho, poderá optar, por escrito, pelo recebimento mensal de auxílio combustível, no valor equivalente ao valor despendido com vales transporte.
CLÁUSULA 11ª - QUOTA NEGOCIAL PROFISSIONAL
Fica assegurado um desconto, a título de Contribuição Assistencial, a ser efetuado de uma só vez, pelas empresas, como meras intermediárias, no mês de MAIO/2023, que incidirá sobre os salários pagos aos farmacêuticos abrangidos pela presente Convenção Coletiva, nos termos do inciso IV, do art. 8º da CF e conforme fixado pela assembléia geral, no valor equivalente a R$ 120,00 sendo que tal contribuição será paga ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, através do envio de boleto bancário.
n PARÁGRAFO PRIMEIRO – O desconto da quota prevista no presente ajuste será devido a todos/as farmacêuticos/as abrangidos/as por essa CCT, admitindo-se para tanto, a deliberação em assembleia da categoria profissional convocada para esse fim específico. O direito de oposição fica assegurado aos trabalhadores que se manifestarem por escrito, assinado, junto ao Sindicato Profissional com entrega de documento de oposição no prazo de 15 dias após divulgação da CCT firmada entre as partes.
n PARÁGRAFO SEGUNDO – Ajustam as partes que na eventualidade de qualquer ação judicial interposta pelo empregado que, de alguma forma, se sentir lesado com o desconto efetuado, deverá acionar o sindicato profissional, beneficiário direto da contribuição estipulada no “caput”.
CLÁUSULA 12ª - MULTA/DESCUMPRIMENTO
Em caso de violação aos dispositivos da Norma Coletiva ou violação da legislação trabalhista, fica estabelecida uma multa correspondente a 01 (um) salário mínimo, em favor do farmacêutico prejudicado, sem prejuízo das ações trabalhistas e penais cabíveis.
CLÁUSULA - 13ª - ABRANGÊNCIA
A presente convenção coletiva de trabalho aplica-se aos empregados farmacêuticos, vinculados ao comércio atacadista e varejista de produtos farmacêuticos e correlatos do Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA 14ª - MANUTENÇÃO DAS CONQUISTAS ANTERIORES
Considerar-se-ão incorporados a presente convenção coletiva todos os benefícios e vantagens conquistados durante a vigência do instrumento normativo anterior, que porventura, não vierem a ser melhorados ou modificados em virtude das novas reivindicações constantes da presente pauta.
CLÁUSULA 15ª - VIGÊNCIA
O presente acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se em 1º de março de 2023.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2023.
SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINFARMIG
