O senador Jorge Viana (PT-AC) quer fixar o limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelas empresas produtoras e obrigá-las a advertir os consumidores sobre eventual encerramento da produção. Para isso, apresentou projeto (PLS 241/2012) alterando a lei que dispõe sobre a vigilância sanitária.

A proposta conceitua medicamento de uso contínuo como aquele empregado no tratamento de doenças crônicas e degenerativas, utilizado continuamente. Também determina o fornecimento da quantidade do produto igual ou superior à sua média de vendas dos três meses anteriores, respeitada a demanda de cada município.

O projeto de lei ainda obriga as empresas produtoras a informar o consumidor sobre o encerramento da produção com antecedência de seis meses, por mensagem veiculada na embalagem do medicamento.

Graves consequências

Em sua justificação, Jorge Viana critica o descaso com a saúde e a angústia dos brasileiros para conseguir tratamento adequado, “principalmente quando se trata de pessoas acometidas por doenças crônico-degenerativas, dependentes do uso continuado de medicamentos”.  Ele acrescenta que a descontinuidade no uso dos remédios pode resultar em graves consequências à saúde. Jorge Viana relata que a alegação para a falta de estoque nas farmácias é o déficit de fornecimento pelos laboratórios produtores.

"O desabastecimento das farmácias é uma constante e tem gerado inúmeras ações judiciais por todo o País, para a garantia do acesso a medicamentos. Como o direito à assistência farmacêutica está consignado em nosso ordenamento jurídico, em regra os pacientes conseguem a prestação jurisdicional pretendida" afirma.

Segundo Jorge Viana, são frequentes os relatos de clientes de drogarias que, munidos de receita médica, não conseguem encontrar a medicação prescrita. Essas pessoas, observa o senador, são forçadas a fazer “verdadeira peregrinação” por inúmeros estabelecimentos, às vezes em cidades vizinhas, até finalmente conseguir adquirir o produto.

Tramitação

O projeto aguarda a designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Quando estiver pronto para inclusão na pauta da CAS, será votado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, caso não venha a ser apresentado recurso para apreciação no Plenário do Senado.

Fonte: Hoje em Dia

Brasil diz que pesquisas têm lacunas e que não mudará sua política

Os Estados Unidos aprovaram a primeira droga que mostrou capacidade de reduzir os riscos de infecção pelo HIV, um marco nos 30 anos de batalhas contra o vírus que causa a Aids. A Administração de Drogas e Alimentos dos EUA (FDA, na sigla em inglês) autorizou ontem o uso diário do remédio Truvada, da farmacêutica Gilead Sciences, como medida preventiva para pessoas com alto risco de contrair o HIV. A droga seria prescrita, junta a testes regulares de HIV e métodos para a prática de sexo seguro, a pessoas cujos parceiros são infectados pelo vírus.

O FDA informou, por e-mail, que está aprovando o novo uso do Truvada baseado em estudos com homens que fazem sexo com outros homens; com mulheres transexuais que fazem sexo com homens que estão em grande risco de serem infectados pelo HIV através do sexo; e com casais heterossexuais em que um parceiro tem HIV e o outro não.

A Gilead Sciences Inc. vem comercializando o Truvada desde 2004 para o tratamento de pessoas com HIV - no Brasil, há cinco anos. Mas estudos da farmacêutica, segundo a FDA, mostraram que a droga reduz entre 42% e 75% os risco de infecção.

"Nós já temos no arsenal brasileiro esses dois medicamentos (tenofovir e emtricitabine) que formam o Truvada", disse o coordenador da Área de Cuidado e Qualidade de Vida do Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde do Brasil, Ronaldo Hallal. Ele afirmou que a política brasileira de tratamento da Aids não será alterada.

Para o brasileiro, os estudos com o Truvada têm várias lacunas que necessitam ser respondidas. "O estudo feito entre mulheres foi interrompido na metade porque não houve proteção, portanto, esse registro não modifica a política brasileira", disse por telefone.

Hallal destacou a importância do investimento em pesquisas e do desenvolvimento de novas estratégias para a prevenção do HIV. "Mas somente o fato de esse medicamento ter sido registrado não modifica a estratégia". Segundo ele, a prática do sexo seguro com preservativo e a ampliação do acesso ao diagnóstico precoce têm reduzido em 96% o risco de transmissão.

"Além dessa estratégia, existe a profilaxia pós-exposição sexual, nos casos de acidente com ruptura do preservativo. Nesses casos, os serviços de atendimento HIV/Aids no Brasil podem avaliar e indicar o uso da profilaxia durante quatro semanas para prevenção", afirmou.

Hallal disse que o Brasil não trabalha com a noção de grupos de risco. "Apenas (trabalhamos com a noção de) que algumas populações são mais vulneráveis", explicou. (Com Andréa Juste e agências)

País oferece coquetel gratuitamente há 17 anos


O Brasil é um dos poucos países que, desde 1995, oferece gratuitamente medicamentos para pacientes infectados com o HIV.

A medida do Programa de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da Aids ajuda a aumentar a expectativa de vida dos portadores do vírus. Segundo o Ministério da Saúde, mais de 90 mil são beneficiados.

Além disso, o governo incentiva a promoção de práticas seguras de prevenção e controle das DSTs, com treinamento e campanhas educativas pelo país. O programa nacional distribui mais de 200 milhões de preservativos gratuitamente para a prevenção de doenças.

Informações sobre diagnóstico, tratamento e outras questões sobre DSTs e Aids estão no site www.aids.gov.br.

Fonte: O Tempo

A partir desta terça-feira (17), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrará dos contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos multa diária de 0,33% referente ao atraso do pagamento da contribuição da Previdência Social. O prazo para o pagamento era até a segunda-feira (16).

Para os trabalhadores que ganham até um salário mínimo (R$ 622), a alíquota é 20%, o que equivale a R$ 124,40. Desse valor, 12% são pagos pelo empregador e 8% pelo trabalhador. No caso dos contribuintes individuais que optaram pelo plano simplificado de contribuição, a porcentagem recolhida é 11% sobre o salário mínimo, o que equivale a R$ 68,42.

Os trabalhadores que ganham acima de um salário mínimo, a contribuição varia entre 8%, para quem recebe até R$ 1.174,86, e 11%, para os que ganham de R$ 1.958,11 a R$ 3.916,20. Em todas as faixas de contribuição, a alíquota do empregador é 12%.

O prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual vai até o dia 20 deste mês, enquanto o prazo do recolhimento das donas de casa de famílias de baixa renda venceu ontem (16). A alíquota de contribuição, nos dois casos, é 5% sobre o salário mínimo, equivalente a R$ 31,10.

Fonte: Hoje em Dia