No Brasil, mais de 200 milhões de pessoas podem utilizar o Sistema Único de Saúde (SUS) de forma universal e gratuita. Entretanto, a Emenda Constitucional Nº 95, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016, deixam os investimentos em saúde e educação congelados até 2036. A Frente em Defesa do SUS e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) apóiam Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658 com o objetivo de vetar a EC 95/2016, que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).
Será necessária a ajuda de todos para que os direitos não sejam perdidos. A ADI reafirma que a EC 95/2016 causará consequências negativas para a população brasileira, pois transforma o "piso" (limite mínimo) de despesas nas áreas de saúde e educação em 'teto' (limite máximo) por duas décadas. Defendemos a Saúde e a Educação públicas, universais, integrais, gratuitas e de qualidade. O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig abraça a causa e convoca a participação de todos para que não morra uma das maiores políticas públicas do mundo. Acesse e compartilhe a petição!
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR102140
Fonte: CNS
Publicado em 21/03/18
