A Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista e o desmonte da Assistência Farmacêutica são os temas elencados pela Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) para serem debatidos na reunião plenária desta quinta-feira, 23/03, no Conselho Federal de Farmácia (CFF).
O pedido da Federação para inserir os pontos de pauta foi justificado como fundamental na atual conjuntura política nacional e da saúde com grande impacto para a categoria farmacêutica. Para o presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, “é imperioso que o Conselho Federal de Farmácia discuta como essas mudanças vão incidir sobre uma categoria que trabalha, por exemplo, jornadas de 44 horas semanais – na maior parte de pé – para os profissionais que atuam no varejo e na clínica.
As Reformas da Previdência e Trabalhista são propostas do governo federal vão atingir o coração dos direitos trabalhistas conquistados historicamente e que impacta também os farmacêuticos e estão em vigência desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, e da Constituição Federal de 1988.
A Reforma da Previdência em debate (PEC 287/2016) altera as regras da aposentadoria integral aumentando para 49 anos o tempo de contribuição, aumenta para 65 anos a idade mínima para se solicitar a aposentadoria, acaba com a diferenciação entre homens e mulheres e também com a aposentadoria especial.
Ronald Santos argumenta que levando em consideração a expectativa de vida média no Brasil – que é de 75 anos – e as condições de saúde da população idosa no país, a proposta “viola o princípio de proteção aos idosos previsto no art. 230 da Constituição: a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”, diz nota técnica divulgada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal, em 14/03/2017.
O presidente da Fenafar usa este documento para ressaltar que a Reforma da Previdência com essas mudanças inviabiliza o acesso do trabalhador à aposentadoria. Ele afirma, ainda, que a Reforma Trabalhista também é outro mecanismo de retirada de direitos fundamentais que irá precariza e ampliar as desigualdades econômicas e sociais no país. Segundo ele, ao desmontar a CLT e colocar o negociado acima do legislado, o projeto de lei 6.787/2016 aprovado ontem permitirá a elevação da jornada de trabalho, fragilizará as relações entre empregado e empregador, autorizará o parcelamento dos pagamentos como 13º e Férias, entre muitas outras consequências que vão gerar informalidade e realçar a desigualdade.
Ronald Santos alerta também para os riscos de desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Assistência Farmacêutica na perspectiva dos impactos que o fim destas políticas em curso possa trazer para o universo da categoria farmacêutica. Ele cita o fechamento das farmácias do SUS, ao desmonte de projetos como o Farmácia Popular e à precarização do Sistema, inevitável a partir da aprovação do congelamento dos gastos públicos por 20 anos.
O presidente da Fenafar cita conquistas expressivas obtidas no passado que ampliam a presença do farmacêutico no SUS. A implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a integração de forma multidisciplinar dos farmacêuticos em equipes de Atenção à Saúde. E no campo privado, a aprovação da Lei 13.021, que tem no seu centro a valorização do profissional farmacêutico.
Ronald Santos resgata a nova ofensiva privada que prega a ineficiência do SUS e faz campanha para que uma das maiores políticas públicas do mundo seja substituída por planos populares de saúde. “A proposta de fechar as farmácias das unidades básicas de saúde e transferir para os estabelecimentos comerciais a distribuição de medicamentos para a população, impõe um retrocesso gravíssimo aos direitos conquistados pela nossa categoria”, prevê ele.
O CFF acatou o pedido da Fenafar, que neste momento participa da plenária dialogando, propondo estratégias e defendendo posições que representem os interesses da categoria.
Fonte: Fenafar
Publicado em 23/03/2017
