Na próxima quarta-feira, dia 9/11, a previsão é de que Supremo Tribunal Federal (STF) julgue ação que decidirá se é permitido ou não a terceirização nas atividades-fim. Caso a decisão seja positiva para a terceirização, irão por terra todos os esforços feitos ao longo dos anos para tentar regulamentar essa forma de contratação de trabalhadores no Brasil. A decisão, na opinião de especialistas, vai desestruturar por completo o mercado de trabalho, abrindo caminho para que toda e qualquer empresa terceirize todos os seus funcionários. “Se o STF seguir a tendência de seus últimos julgamentos, nós vamos perder”, prevê o advogado trabalhista José Eymard Loguercio, assessor da Central Única dos Trabalhadores (CUT). “Caso isso aconteça, não será necessário mais projeto de lei, de debate, nem sequer do Legislativo”, completa.
A prática tem demonstrado que os terceirizados ganham menos, trabalham mais e são os que mais sofrem acidentes de trabalho. Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os salários dos terceirizados são, em média, 25% mais baixos que os dos contratados diretos e a carga semanal é maior, em média, com mais três horas. No quesito segurança, os dados também são ruins. Em 2013, por exemplo, das 99 mortes registradas durante o expediente na construção civil, 79 eram terceirizados. Isso ocorre, basicamente, porque a empresa contratante não assume responsabilidade sobre os terceirizados, o que fica a cargo da empresa terceirizada. Como forma de conter gastos os salários, a carga horária, a saúde e a segurança dos trabalhadores são colocadas em segundo plano. Sem falar que quase sempre quando uma empresa terceirizada fecha as portas, a contratante não assume suas dívidas trabalhistas.
VOCÊ EMBARCARIA NESSA?
Até o momento, a terceirização na atividade-fim não é permitida. Atividade-fim é aquela ligada diretamente ao produto final ou serviço principal de uma determinada empresa ou organização. Numa companhia aérea seria, por exemplo, o piloto, o co-piloto e o chefe da manutenção. Num hospital, o cirurgião e o anestesista. Se terceirizados, serão mal remunerados, poderão ter estafa por excesso de trabalho e outras doenças. Se for liberada pela instância máxima do Judiciário brasileiro, a decisão, nas palavras de Eymard, poderá fazer “perder o sentido uma regulamentação mais ampla do mercado”. Em outras palavras, será o início do desmonte total dos direitos trabalhistas tal como são conhecidos hoje.
FIM DA CLT
Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, se a decisão for concretizada significará o fim da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Primeiro porque ataca diretamente os artigos 2 e 3 da lei, que definem quem é empregador e quem é empregado. Isso também vai pulverizar a estrutura sindical, pois todos serão transformados em terceirizados. Com isso, as conquistas das categorias, celebradas em contratos coletivos, perderão seu valor”, diz.
A Central realizará uma mobilização diante do STF, no dia 9/11. Talvez o tema não seja decidido em uma única sessão, informa Eymard. Mesmo assim, diz ele, o processo pode ser muito rápido. A ação que será julgada pelo STF foi movida pela empresa Cenibra, exploradora e produtora de celulose de Minas Gerais. A Cenibra já havia perdido uma ação no Tribunal Superior do Trabalho, mas não se contentou e recorreu ao Supremo. A vitória da Cenibra abriria precedente irrecorrível. “Nada mais poderá ser feito. Nem em instâncias internacionais”, alerta Luiz Philippe.
Fonte: Debate Progressista
Publicado em 07/11/16
