A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que institui o novo regime fiscal e impõe limites em vários outros itens de gastos será votada em segundo turno nesta próxima terça-feira (25). O projeto estabelece que as despesas de custeio e também os investimentos estarão limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara e em segundo turno pela comissão especial, a PEC 241 impõe teto de investimentos e gastos no país pelos próximos 20 anos e tem sido criticada por parlamentares e associações que representam os setores da educação e saúde. Se aprovada, a proposta de teto para gastos segue para votação no Senado. A Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar está em campanha para impedir a aprovação da PEC 241. Clique no link, acesse e participe da mobilização da Fenafar.
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Fonte: Fenafar
Publicado em 24/10/16
