O Ministério do Trabalho deverá intensificar o processo de fiscalização nos hospitais mineiros que praticam jornada 12X36 de forma ilegal. É que as contratações ilegais de farmacêuticos vêm aumentando o número de ações no Sinfarmig. Novas denúncias dão conta de que farmacêuticos estão sendo contratados nos hospitais fora das exigências legais.
Por determinação da Lei 13.021/2014, toda Farmácia Hospitalar deve ter um farmacêutico em tempo integral. Essa determinação está prevista na Resolução nº 556/2011 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e na Portaria nº 4.283/2010 do Ministério da Saúde.
A necessidade de um profissional em tempo integral nos hospitais também atende a exigências do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), que prevê efetiva prestação de Assistência Farmacêutica nas farmácias hospitalares.
Desse modo, os hospitais passam a ter a obrigatoriedade de contratar mais farmacêuticos para cumprir as normas mundialmente reconhecidas para a promoção e assistência à saúde. Há um reconhecimento global de que o trabalho do farmacêutico é imprescindível ao bom resultado dos serviços de saúde prestados pelos hospitais.
Implantação da Jornada 12X36
Sobre a jornada 12X36 é fundamental esclarecer que o hospital não é obrigado a contratar farmacêutico com a jornada 12x36. Porém, se optar por esta jornada deverá seguir o que determina a Justiça do Trabalho, Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz que este tipo de jornada deve estar prevista em “Convenção Coletiva de Trabalho” (CCT) ou “Acordo Coletivo de Trabalho” (ACT).
Diante da intransigência do sindicato patronal nas negociações, este ano, ainda não houve acordo coletivo para os profissionais da Farmácia Hospitalar e, portanto, a jornada 12X36 não pôde ser incluída na Convenção Coletiva de Trabalho. Dessa forma, a implantação da jornada deve ser feita obrigatoriamente por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.
A determinação da Justiça do Trabalho que exige a participação do Sindicato Profissional, o Sinfarmig, no caso dos farmacêuticos, para a celebração do ACT, é justamente para evitar abusos contra o profissional de saúde. A Justiça tem conhecimento da pressão que o trabalhador enfrenta para negociar direta e individualmente com o patrão.
Entretanto, os abusos vêm sendo denunciados pelos farmacêuticos hospitalares, da capital e do interior. Muitos deles contam que suas jornadas de trabalho foram “transformadas” em 12X36 sem que tenha havido acordo entre o respectivo hospital e o Sinfarmig. Com isso, os hospitais querem cumprir as exigências da legislação, de ter assistência do farmacêutico em tempo integral sacrificando e desrespeitando o trabalhador e alterando unilateralmente a sua jornada de trabalho.
Diante disso, o Sinfarmig reforça que os farmacêuticos devem denunciar a implantação da jornada 12X36 que está sendo feita sem a assinatura do ACT entre o hospital contratante e a entidade sindical. “O ACT negociado pelo Sinfarmig busca conquistar condições dignas de trabalho e remuneração para a categoria. Não devemos perder de vista que as exigências da legislação em vigor para os hospitais confirmam o reconhecimento e o valor do trabalho dos farmacêuticos hospitalares”. Neste momento, o Sindicato está em negociação com alguns hospitais objetivando fechar o ACT com cada uma das unidades hospitalares.
Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig
Publicado em 06/02/17
