O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomenda a todas as entidades que o compõe que ingressem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 13.454/2017, sancionada no último dia 23, que trata da liberação e venda de medicamentos inibidores de apetite.
De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, a medida representa um sério risco para a população ao transferir da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o Congresso Nacional a competência legal para a regulação do registro sanitário dessas substâncias.
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“O legislativo não pode exercer o papel do executivo. Isso fere fortemente a Constituição Federal. Essa Lei é inconstitucional e o CNS, juta às 48 entidades que o integram, deverá entrar com um pedido de inconstitucionalidade dessa Lei que despreza o papel da Anvisa e põem em risco a saúde das pessoas”, afirma.
Segundo Ronald Santos, a aprovação da referida Lei promove sério dano ao regime jurídico dos produtos submetidos ao controle da vigilância sanitária, estabelecido pelas Leis nº 6.360/1976 e 9.782/1999, e resguardado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não é papel do Congresso Nacional realizar análise técnica sobre esses requisitos que, universalmente, são requeridos para autorizar a comercialização de um medicamento”, reforçou.
A Lei nº 13.454/2017 autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Foi sancionada pelo então presidente interino, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara dos Deputados.
Fonte: SUS Conecta
Publicado em 30/06/2017
