Os fabricantes de medicamentos terão que informar à Anvisa com um ano de antecedência a intenção de retirar do mercado produtos que possam levar a uma situação de desabastecimento. A medida foi aprovada pela Anvisa na reunião pública de terça-feira (25). O objetivo da medida é permitir que as medidas necessárias sejam tomadas com antecedência para reduzir os impactos à população pela falta de um medicamento.

Com isso empresas que decidem interromper a produção de um medicamento, seja por motivos técnicos ou mercadológicos, deverão garantir o fornecimento regular do produto durante esse período. A obrigatoriedade abrange, por exemplo, produtos que não tem substitutos no mercado nacional e cuja retirada pode deixar os pacientes sem o tratamento adequado. As situações de redução na fabricação ou importação também deverão ser informadas com antecedência de 12 meses.

Nos casos em que a retirada do mercado não represente risco de desabastecimento, o prazo continua sendo de seis meses. É o caso de medicamentos que possuem substitutos registrados e disponíveis no país.

A norma prevê também que os casos imprevistos que possam levar ao desabastecimento deverão ser informados à Anvisa em até 72 horas a partir da constatação do problema.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anvisa

Resolução da Câmara de Regulação de Medicamentos (Cmed) publicada hoje, 27/03, no Diário Oficial da União autoriza reajuste de até 5,68% nos medicamentos com preços regulados pelo governo.


Para os remédios de baixa concorrência, que somam mais de 40% no mercado, o reajuste máximo autorizado é 1,02%. Medicamentos de alta concorrência poderão ser reajustados em até 5,68%, mesmo percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses.


De acordo com o Ministério da Saúde, a partir do dia 31 de março, as indústrias farmacêuticas e distribuidoras já podem adotar os novos preços, desde que realizem a entrega do Relatório de Comercialização Obrigatório.


Ainda segundo a pasta, a regulação é válida para mais de 9 mil medicamentos, sendo que mais de 40% deles estão na categoria nível três - de menor concorrência, cujas fábricas só poderão ajustar o preço teto em 1,02%.


“O ajuste autorizado pode alterar o preço máximo de fábrica, porém não impacta diretamente no valor pago pelo consumidor, uma vez que muitas empresas adotam descontos na comercialização dos produtos”, informou o ministério.


A Cmed fixa o valor do reajuste anualmente, com base em critérios técnicos definidos na Lei 10.742 de 2003. São considerados no cálculo a inflação do período (de março de 2013 até fevereiro de 2014), produtividade da indústria, variação de custos dos insumos e concorrência dentro do setor.

Fonte: Agência Brasil

Farmacêuticos de todo o país têm novas normativas éticas a seguir em sua conduta cotidiana de trabalho, em favor do zelo pela saúde. Foi publicada ontem, dia 25 de março, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 596/2014, que reformula os Códigos de Ética Farmacêutica e de Processo Ético, e estabelece as infrações e regras de aplicação das sanções disciplinares. Aprovada pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), em reunião nos dias 20 e 21 de fevereiro, em Brasília, a resolução atualizou o código anterior – que já tinha quase dez anos – e tornou a legislação mais objetiva, favorecendo uma maior padronização nos julgamentos.


A nova resolução congrega conteúdos normativos de outras cinco resoluções: nº 160/82, nº 231/91, nº 417/04, nº 418/04 e nº 461/07, que agora estão revogadas. Uma inovação é a adequação das normativas ao momento atual. O código atualizado disciplina, por exemplo, a conduta do farmacêutico nos mais diferentes meios de comunicação, incluindo as redes sociais como Twitter e Facebook. Atitudes que ferem as normas éticas, mesmo no mundo virtual, agora são passíveis de punição.


Para tornar a normativa mais justa e objetiva, além de, como foi citado, favorecer uma maior padronização nos julgamentos, as infrações foram vinculadas às penalidades. Para cada conduta foi definida uma pena a ser aplicada. Portanto, dois profissionais que cometem a mesma infração ética, terão idêntica punição ainda que pertençam a CRFs diferentes.


As infrações continuam a obedecer a gradação prevista na Lei nº 3820/60, de criação dos Conselhos. Foram classificadas entre leves, moderadas e graves. O andamento processual também se tornará mais célere com a nova legislação, pois os prazos foram padronizados. Um dispositivo legal foi incluído para garantir que os processos tramitem dentro dos prazos previstos, afim de evitar a prescrição da infração. “Um exemplo é a cláusula que prevê a redistribuição da relatoria”, comenta Gustavo Beraldo Fabrício.


Para o presidente do CFF, Walter Jorge João, a maior vantagem do novo código é que ele foi elaborado de forma democrática e participativa. A proposta de resolução foi colocada em consulta pública por duas vezes e todos os Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) puderam dar sua contribuição. “Importante frisar que buscamos um processo de construção democrático, mas com responsabilidade”, comenta Walter Jorge João. O novo Código de Ética Farmacêutica respeita todos os dispositivos legais vigentes, como a Constituição Federal e a Lei nº 6838/80, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar.


A aplicação da Resolução nº 596/2014 caberá aos Conselhos Regionais de Farmácia, em primeira instância, e ao CFF, em grau de recurso. Para a elaboração da normativa foi considerada a experiência do Plenário do CFF no julgamento dos processos éticos em grau recursal. O Conselho contou também com a colaboração do promotor Diaulas Costa Ribeiro, do Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF), especializado na área de Saúde. “Foi um trabalho árduo, mas compensador. Que a nova normativa seja, de fato, uma ferramenta para a promoção de uma atuação farmacêutica ética, voltada para o bem estar da população. E ainda, que sirva como instrumento protetor aos profissionais cumpridores de seus deveres”, finaliza Walter Jorge João.


Acesse aqui o novo Código: 


Fonte: Comunicação CFF