Atenção: NOVO PISO PARA.FARMÁCIAS, DROGARIAS E DISTRIBUIDORAS

Retroativo ao.mês de.março/2020

As parcelas referentes aos meses passados deverão ser pagas mês a mês até dezembro/2020.

Em breve será divulgada em nosso site a CCT/2020  na íntegra assinada por pelos Sindicatos.  

 O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – SINFARMIG vem alertar  a comunidade acadêmica, as instituições de ensino de graduação em Farmácia e os estudantes do curso de Farmácia sobre  a necessidade de que os Estágios Curriculares oferecidos pelas instituições formadoras aconteçam obrigatoriamente na modalidade presencial. 

 

É importante esclarecer  que  a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, conforme o parágrafo único do Art. 2º possibilita, excepcionalmente, que as Instituições de Ensino Superior (IES) possam “abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia”. Na alínea II verifica-se que isso se aplica aos estudantes que tenham cumprido, no mínimo, setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia. 

 

Em complemento, foi publicada a Portaria/MEC nº 374, de 3 de abril de 2020 que dispõe sobre a antecipação de colação de grau  dos cursos de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Medicina. Em relação aos componentes curriculares cursados pelos estudantes, no Art. 2º § 2º da referida Portaria, está explícito: “Considera-se estágio obrigatório para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia a atividade supervisionada equivalente a vinte por cento da carga horária total do curso”. Assim, um curso de Farmácia com 4.000 horas destina 800 horas (20%) para os estágios curriculares obrigatórios.

 

Logo, a IES só poderá antecipar a colação de grau se os estudantes tiverem concluído todas as disciplinas e os demais componentes curriculares, como as Atividades Complementares e o Trabalho de Conclusão de Curso e, ainda, no mínimo 600 horas de estágios curriculares obrigatórios, independentemente da área em que tenham sido realizados.

 

As empresas privadas e as instituições públicas de pesquisa e produção não estão fechadas, ainda que algumas em menor ritmo. As farmácias e drogarias, que são grandes parceiros de estágios acadêmicos estão em pleno funcionamento. Alegar a Pandemia do COVID-19 para ofertar estágio via EAD não se justifica e trará enorme prejuízo na formação do farmacêutico.

 

Conclamamos a comunidade acadêmica, aos professores e estudantes do Curso de Farmácia  que não admitam a oferta de Estágio Curricular Obrigatório pela modalidade de Ensino a Distância e denunciem ao MEC, ao CRFMG, ao CFF e ao SINFARMIG qualquer proposição neste sentido.

 

SINFARMIG em defesa da qualidade do ensino farmacêutico

 

 

 

Fonte:

Resolução CNE/CES, DE 19/02/ 2002 

Portaria MEC 934/2020

Em clara derrota do governo Jair Bolsonaro, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um ponto inconstitucional da Medida Provisória (MP) 936 não tem validade. Segundo a decisão de Lewandowski, quaisquer reduções de jornada ou de salário – além de uma eventual suspensão temporária do contrato de trabalho em acordo individual – deverão ser comunicadas aos sindicatos em dez dias. O ministro atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade.

 

 

A MP é a nova ofensiva do governo para agradar aos empresários à custa dos trabalhadores – desta vez, sob a fachada de enfrentamento aos impactos do coronavírus. Conforme a medida, estão autorizadas reduções de salários de 25%, 50% e 70%. Bolsonaro tentou impor que, em alguns dos casos, a mudança poderia ser feita por negociação individual, sem a participação do sindicato ao qual o empregado está vinculado. Mas o STF barrou a nova prática escalada antissindical do bolsonarismo.

Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos de negociações, entre empregadores e empregados, “com o potencial de causar sensíveis prejuízos a estes últimos, contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral”.

“A assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o desejável equilíbrio entre as distintas partes da relação laboral, certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano”, afirma Lewandowski na decisão.

PT, PCdoB e PSOL também pediram ao Supremo a suspensão imediata dos efeitos da MP 936. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6370 questiona, entre outros pontos, a redução de jornadas e salários, além da suspensão temporária de contratos de trabalho.

Para os partidos, a MP viola a Constituição Federal e a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) ao não prever outra forma de sustento ao cidadão e retirar direitos trabalhistas já consolidados, como a proteção sindical ou coletiva na realização do acordo ou convenção para a redução salarial. Alegam ainda que as medidas vão de encontro à proteção da dignidade da pessoa humana quando estimula a desproteção da subsistência dos trabalhadores.

Outro argumento apresentado é que a irredutibilidade do salário, como princípio constitucional, somente pode ser afastada por meio de acordo coletivo com a participação do sindicato da categoria. Além disso, é vedada qualquer alteração lesiva do contrato de trabalho.

De acordo com as siglas, as providências trazidas na MP desoneram o Estado de qualquer obrigação e transferem o resultado de toda a crise ao trabalhador. Segundo elas, o governo retira dos trabalhadores a garantia essencial à manutenção de seus direitos sociais, trabalhistas e de cidadania, quando deveria assumir a responsabilidade de acolhimento e proteção e financiar a relação de trabalho e renda que se encontra precarizada. 

Fonte: Vermelho
Publicado em 07/04/2020

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