A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei (PL) 37/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que obriga as farmácias e drogarias que participam do Farmácia Popular a afixar em suas dependências a relação e o valor dos medicamentos contemplados pelo programa.
O Farmácia Popular é um programa do governo federal que facilita o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns, como diabetes e hipertensão, com uma redução de até 90% do valor de mercado. Os remédios são subsidiados pelo governo, que possui uma rede própria de farmácias populares e parceria com farmácias e drogarias da rede privada, chamada “Aqui tem Farmácia Popular”.
O parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), foi favorável à proposta, com emenda. “Muitos usuários de medicamentos desconhecem quais produtos são subsidiados pelo Poder Público no âmbito do programa”, justificou. A emenda determina que a lista seja publicada “em local de ampla visibilidade”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
10/11: COMISSÃO DA CÂMARA AMPLIA LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE NASCIMENTO DE BEBÊ PREMATURO
Relatora acatou substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que reuniu dois projetos; cada proposta previa um caso de ampliação
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que prevê a ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento prematuro e nos casos em que o bebê precisa ficar internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal.
Dep. Gorete Pereira
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi favorável ao substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. O substitutivo fundiu em um só texto os Projetos de Lei 1164/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), e 1464/11, do ex-deputado Edivaldo Holanda Junior.
“Em ambas as situações, nascimento prematuro e necessidade de internação do recém-nascido em Unidades de Terapia Intensiva, o bebê é afastado da mãe por longos períodos”, afirma a relatora.
A proposta permite a licença-maternidade superior a seis meses em caso de nascimento prematuro. A medida abrangerá os estabelecimentos participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08, que prorrogou em 60 dias a licença obrigatória de 120 dias para a empregada de empresa integrante do programa. Em contrapartida, a empresa recebe incentivo fiscal.
O projeto permite a prorrogação para além desses 60 dias no caso de bebês prematuros, por um período correspondente aos dias faltantes para que se completem 37 semanas de gravidez.
A proposta também acrescenta dispositivos à Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência, estabelecendo que a licença-maternidade de mãe de recém-nascido internado em UTI Neonatal será acrescida de período igual ao da duração da internação. À mãe de recém-nascido internado será permitido o acompanhamento do filho três vezes a cada 24 horas durante a internação.
Tramitação
As propostas ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
10/11: SINFARMIG ALERTA: REGISTRO DE SALÁRIO NA CARTEIRA DIFERENTE DO PAGO É CRIME
O Sinfarmig alerta: quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40%, horas extras, adicionais entre outros. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.
Denúncias podem ser feitas ao
10/11: FRENTE EM DEFESA DO SUS SERÁ LANÇADA EM BRASÍLIA
Brasília será sede da Reunião de adesão a Frente em Defesa do SUS, que acontecerá na sala do pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na terça-feira (10.11), das 10h às 16h. O evento é uma ação do CNS e contará com a participação de entidades parceiras na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS).
O processo de subfinanciamento do SUS é histórico e teve continuidade em 2015 e poderá agravar-se nos anos seguintes. O crescimento acelerado da insuficiência orçamentária irá refletir diretamente na vida da população e na qualidade do atendimento das diferentes unidades de serviços existentes no Brasil. Neste contexto, o CNS mobiliza-se para um amplo debate em defesa da saúde pública do país.
Para Ronald Santos, conselheiro nacional de saúde, poucas vezes na história do SUS se fez tão importante um movimento em defesa da saúde pública. “A agenda da Frente deve ser conjunta com ações no parlamento, nas ruas e principalmente na 15ª Conferência Nacional de Saúde, que acontece em dezembro deste ano”, diz.
A iniciativa da Frente em Defesa do SUS parte de experiências de mobilizações que já possuem uma grande aderência, como a campanha Saúde+10. A fonte dos recursos para tal seria, por exemplo, a taxação de grandes fortunas e grandes transações financeiras.
De acordo com a presidenta do CNS, Maria do Socorro de Souza, a defesa do direito universal da saúde é um desafio que deve ser ampliado e fortalecido, exigindo muita mobilização dos atores que integram organizações que atuam na área da saúde. “A agenda que estamos propondo tem um potencial para agregar vários parceiros, por isso todos que defendem a democracia e o SUS devem participar”, afirma.
A Frente também será publicizada durante o ato político na Esplanada dos Ministérios, no dia 1 de dezembro, na abertura da 15º Conferência Nacional de saúde. A manifestação será em defesa da democracia, da participação e das políticas públicas.
Fonte: Blog da 15ª CNS
Publicado em 09/11/2015
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