É profunda a indignação do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig em relação à proposta da nova gestão da Prefeitura de Belo Horizonte, que acaba de apresentar um projeto para a “Reorganização da Assistência Farmacêutica na Rede SUS BH”. De acordo com o projeto, o Programa Farmácia para Todos acaba com as farmácias das Unidades Básicas de Saúde e a distribuição dos medicamentos da atenção básica passa a ser feita pelas farmácias e drogarias da rede privada.
O Sinfarmig esclarece que há incompatibilidade entre o Programa e a legislação vigente e reafirma a defesa da Assistência Farmacêutica Pública e de todo o acúmulo legal e organizativo trazido com o advento da Resolução 338/2004. A proposta fere o princípio constitucional, ao propor a operacionalização do Programa Farmácia para Todos a terceiros. “Trata-se de uma atividade fim do Sistema Único de Saúde a prestação de Assistência Farmacêutica, como ação indelegável e de responsabilidade da gestão pública”, argumenta a diretora do Sinfarmig, Júnia Lélis, que é relatora da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica do Conselho Municipal de Saúde. “A dispensação de medicamentos pela rede privada representa o enfraquecimento das Unidades Básicas de Saúde e é mais um passo para o desmonte do SUS”, avalia.
Para o Sinfarmig, a proposta da gestão também não garante o princípio da eficiência na administração pública, pois, ao direcionar a verba para compra de medicamentos para a rede de drogarias privadas, o Município irá despender muito mais recursos financeiros do que na modalidade de compra por licitação.
A entidade sindical lembra que a Portaria Ministerial nº 1.555/2013, que trata do financiamento da Assistência Farmacêutica Básica, prevê repasse importante de recursos financeiros da União e do Estado para o município adquirir medicamentos. “Esses recursos não podem ser destinados a rede privada (Programa Farmácia para Todos) que deverá ser custeado exclusivamente com recursos do Município”, ressalta.
A Lei Orgânica da Saúde 8080 prevê que os recursos federais devem ser usados exclusivamente na execução de ações e serviços de saúde previstos no Plano de Saúde aprovado pelo Conselho de Saúde.
Júnia Lélis explica que o projeto também poderá comprometer o trabalho do controle social que tem a função de participar e controlar as políticas públicas de saúde. Segundo ela, a proposta fere o princípio doutrinário da universalidade ao determinar que somente os pacientes com prescrições originadas do SUS terão direito a receberem medicamentos nas drogarias autorizadas, ou seja, não proporciona universalização do acesso.
Outro impedimento, na opinião da diretora, é que a rede privada de drogarias não está distribuída de forma equivalente no município. “Alguns bairros não contam com rede ampla de drogarias, elas estão mais concentradas onde há apelo comercial. Os moradores dos bairros mais distantes do comércio não terão acesso igualitário ao programa”, adverte.
A distribuição de medicamentos dentro da rede SUS/BH traz uma proximidade com os profissionais e serviços favorecendo a discussão de protocolos clínicos. Além disso, é feito um acompanhamento do usuário por meio de seu cadastro no qual é avaliada a adesão ao tratamento e realizado um plano de cuidados para cada paciente.
O Sinfarmig denunciou a proposta à imprensa e a alguns órgãos como a Fenafar e o Conselho Nacional de Saúde e questiona por meio da Câmara Técnica sobre a segurança dos protocolos clínicos. “Queremos saber como será feito o sistema de informação, de controle e como será gerenciada esta estrutura que terá de ser criada para atender esse novo arranjo que poderá inclusive ter fraudes e falhas pelo formato que deverá ser adotado”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig
Publicada em 02/02/17
