O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomenda a todas as entidades que o compõe que ingressem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 13.454/2017, sancionada no último dia 23, que trata da liberação e venda de medicamentos inibidores de apetite.

De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, a medida representa um sério risco para a população ao transferir da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o Congresso Nacional a competência legal para a regulação do registro sanitário dessas substâncias.

Conheça a Recomendação nº 27

“O legislativo não pode exercer o papel do executivo. Isso fere fortemente a Constituição Federal. Essa Lei é inconstitucional e o CNS, juta às 48 entidades que o integram, deverá entrar com um pedido de inconstitucionalidade dessa Lei que despreza o papel da Anvisa e põem em risco a saúde das pessoas”, afirma.

Segundo Ronald Santos, a aprovação da referida Lei promove sério dano ao regime jurídico dos produtos submetidos ao controle da vigilância sanitária, estabelecido pelas Leis nº 6.360/1976 e 9.782/1999, e resguardado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não é papel do Congresso Nacional realizar análise técnica sobre esses requisitos que, universalmente, são requeridos para autorizar a comercialização de um medicamento”, reforçou.

A Lei nº 13.454/2017 autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Foi sancionada pelo então presidente interino, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara dos Deputados.

Fonte: SUS Conecta

Publicado em 30/06/2017

Campanha salarial 2017 - Farmacêuticos de Transportadoras

 

O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - Sinfarmig cobrou novamente agilidade do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais – Setcemg no agendamento da reunião para início das negociações coletivas dos farmacêuticos que atuam em transportadoras.

A pauta foi elaborada e aprovada pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária realizada no mês de maio, mas até agora o Setcemg não sinalizou com uma data para começar efetivamente a negociar.

No processo de elaboração da pauta, o Sinfarmig mobilizou os profissionais e disponibilizou um canal de comunicação on-line para receber sugestões de reivindicações de caráter coletivo da categoria que se encaixassem a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

A iniciativa permitiu democratizar a pauta de reivindicações e melhorar a interação com os farmacêuticos. O entendimento do Sinfarmig é que somente com a mobilização, a união e a participação efetiva será possível realizar   negociações coletivas com sucesso.

O Sinfarmig vem cobrando periodicamente por todos os meios possíveis uma posição do Setcemg para começar a rodada de negociações da campanha salarial de 2017.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

Publicada em 29/06/17

 

Categorias profissionais de vários setores de produção e de serviços confirmam presença nos protestos que serão realizados nesta sexta-feira, 30/06, dia de greve geral em todo país. As manifestações puxadas pelas centrais sindicais, movimentos sociais e populares são motivadas pelas reformas do governo Temer que querem retirar direitos e expor trabalhadores e a população em geral a mais sacrifícios.

Nos últimos dias foram distribuídos nas estações de metrô, praças e viadutos de Belo Horizonte calendários divulgando a greve e explicando os motivos dela para haver uma conscientização da sociedade em torno da mobilização.O ato político na capital mineira terá início às 9 da manhã com concentração na Praça da Estação. Várias categorias irão parar suas atividades neste dia para ir às ruas em defesa da volta da democracia e contra a reforma trabalhista, da previdência e a terceirização.

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

Publicada em 29/06/17