Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (3/8), a consulta pública n° 49/2012 referente aos critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

O prazo de 30 dias para o envio das sugestões ao texto da proposta passa a valer na próxima sexta-feira (10/8), encerrando, portanto, no dia 8 de setembro deste ano.

O objetivo da Agência é estabelecer os critérios relativos à concessão, renovação, cancelamento a pedido, alteração e retificação de publicação de AFE e AE.

As sugestões devem ser enviadas eletronicamente por meio de formulário específico, disponível no link http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=9085 ou por escrito para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/UNAFE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Mais informações: http://goo.gl/A8qhp

Fonte: Anvisa

Vigilância Sanitária pretende fechar o cerco às farmácias e fazer valer exigência de prescrição para essas drogas. Meta é sensibilizar drogarias e reforçar as penalidades da venda sem receituário, sem criar uma nova lei

O hábito de ir à farmácia e comprar remédios de tarja vermelha (como anticoncepcionais, anti-inflamatórios e drogas para hipertensão) sem apresentar a receita médica pode acabar.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) pretende fechar o cerco às farmácias para fazer valer, na prática, a inscrição "vendido sob prescrição médica" impressa nas tarjas vermelhas. O alerta sinaliza a existência de contraindicações e risco de efeitos colaterais graves.

"Estamos preparando um esforço para informar as ações que as vigilâncias sanitárias devem fazer. Dizer 'a venda de medicamentos de tarja vermelha sem receita é uma infração sanitária de tal ordem e a penalidade é tal'. Essa é uma cultura que tem de acabar", afirmou o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, à Folha.

Segundo uma lei de 1977, a venda de medicamentos tarjados sem a prescrição sujeita o estabelecimento a advertências, multas, interdição e cancelamento de licença.

Mas, como a receita não fica retida na farmácia, é raro que a prescrição seja cobrada. A exigência de retenção de receita existe para drogas controladas (tarja preta) e, desde 2010, para antibióticos.

REGULAMENTAÇÃO

Barbano afirma acreditar que é possível resolver a equação sem nova lei, apenas pela sensibilização das vigilâncias e farmácias.

"Vamos dar um tempo para o segmento se sensibilizar. Se não funcionar, a Anvisa pode tomar medidas do ponto de vista regulatório."

Para Gustavo Gusso, professor de clínica geral da USP, é boa a ideia de exigir receita para remédios como o anticoncepcional, mas ele ressalva que no país há dificuldades de acesso a médicos que precisam ser superadas.

"Onde não existe médico, ou vai ter um médico para assinar receitas uma vez por mês ou vai acontecer outra coisa. Entre o ideal e o real existem muitas opções", diz.

Sérgio Mena Barreto, presidente-executivo da Abrafarma (associação que reúne farmácias e drogarias), tem opinião semelhante. "É simples o governo dizer: 'É um problema na farmácia'. Não é, é um problema da sociedade brasileira toda. É um problema de acesso." Para ele, a saída envolve a modernização do sistema de receituário.

Mas, segundo Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica, aumentar as idas ao médico para obter a receita se justifica pelo desestímulo à automedicação.

Uma forma de limitar as consultas ao necessário, acredita, seria fazer receitas com datas de validade mais alongadas, de até seis meses.

RASTREABILIDADE

A Anvisa também trabalha na revisão e atualização da lista das drogas isentas de prescrição e na revisão da portaria que regula a venda dos remédios controlados.

Segundo Barbano, a ideia é modernizar a venda das drogas controladas e amarrar o novo sistema de venda de cada categoria de remédio à implementação do rastreio dos remédios. Isso permitiria acompanhar os medicamentos da fábrica ao paciente.

Fonte: Folha de S. Paulo

O Senado aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, projeto que extingue o pagamento de 10% sobre o montante do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o empregador nos casos de demissões sem justa causa.

A mudança não tem relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa, como previsto pela legislação brasileira. No caso dos 10%, os recursos são destinados ao fundo, e não ao trabalhador.

O pagamento foi criado em 2001 para corrigir o saldo do FGTS. O projeto aprovado hoje acaba com a cobrança com o argumento de que as contas já foram sanadas --por isso não deve ser mantida.

Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que desde 2010 as contas do fundo estão equilibradas, motivo que justifica a extinção da multa.

"Era uma cobrança extra, provisória, tomada por decisão judicial para fazer um reequilíbrio das contas do FGTS. Desde então, esses valores excedem o fundo."

O projeto prevê que o fim do pagamento passe a vigorar no dia 1º de junho de 2013, quando Jucá calcula que o texto já terá concluído sua tramitação no Congresso.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue para votação na Câmara.

Jucá disse que, em 2001, o pagamento "extra" ao FGTS foi criado cumprindo decisões judiciais que obrigaram o fundo a ressarcir empregados atingidos por antigos planos econômicos.

"As contribuições tiveram o expresso propósito de resolver o descompasso causado entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS determinada pelo Poder Judiciário em razão de planos econômicos específicos e o patrimônio do Fundo", afirmou o senador.

Fonte: Folha de S. Paulo