A Fenafar já solicitou reunião com a deputada Alice Portugal, coordenadora da Frente Parlamentar em defesa da Assistência Farmacêutica, para discutir medidas conjuntas que evitem o avanço do PL 3360/12, um retrocesso na luta por uma política que tenha na farmácia um estabelecimento de saúde, e não um ponto de venda. A presença em tempo integral do farmacêutico nestes estabelecimentos é uma garantia de orientação correta aos usuários sobre o uso racional do medicamento.
O Projeto de Lei 3360/12, do deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que tramita na Câmara dos Deputados, permite que técnicos assumam a responsabilidade por farmácias e drogarias. Esses profissionais deverão ter curso específico na área. O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, a Lei 3.820/60 disciplina que são os profissionais farmacêuticos quem têm a responsabilidade técnica pelos estabelecimentos. O autor da proposta lembra que, muitas vezes, as farmácias e drogarias não têm farmacêuticos presentes em seu horário de funcionamento, apesar da previsão legal.
A Fenafar alerta, contudo, que a forma de solucionar o problema não é acabando com a obrigatoriedade da presença do farmacêutico e, sim, garantindo a fiscalização necessária para garantir que todos os estabelecimentos contem com este que é o profissional qualificado para lidar com o medicamentos.
Conselhos profissionais
A proposição inclui também a inscrição dos técnicos de farmácia nos conselhos de classe. Atualmente, além dos farmacêuticos, a lei prevê a inscrição de auxiliares técnicos de laboratórios farmacêuticos e oficiais ou práticos de Farmácia, pessoas habilitadas para atuar tecnicamente e que sejam donas de farmácia desde 1960, de acordo com a lei 5.991/73.
Fonte: Fenafar e Agência Câmara
