O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, informou na última quarta-feira (31) que foi adiado o início da obrigatoriedade do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) para fevereiro de 2013. Sem a mudança, novo termo seria obrigatório a partir de novembro.

"Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requer o seguro-desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal", informou o ministro do Trabalho, por meio de nota à imprensa.

De acordo com o último balanço divulgado pela Caixa Econômica Federal, a adesão ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) chega a 41%, percentual considerado "baixo" pelo Ministério do Trabalho. "A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em 2011 e era esperado um maior índice de uso do documento", informou o governo.

Novo termo

"O novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma mais clara, todas as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contra-cheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão, como: aviso prévio, 13º e férias proporcionais. Permite também que, sem muito esforço, o trabalhador confira se estão corretos todos os valores a que têm direito de receber", explicou o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo.

Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos rescindidos depois de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério. Os dois formulários vêm impressos em quatro vias; uma para o empregador e três para o empregado, duas delas para serem entregues na Caixa para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do seguro-desemprego.

Fonte: Ministério do Trabalho

O texto apresenta os principais dilemas postos ao financiamento da saúde no Brasil. Após o resgate da construção do orçamento da seguridade social, analisa-se o financiamento para a saúde, com seus dilemas e embates desde a construção da Emenda Constitucional 29 e a luta pela sua regulamentação até a proposta de contrarreforma tributária.

Diante do histórico subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que impossibilita a universalização do acesso e a qualidade na prestação dos serviços de saúde, as respostas que vêm sendo dadas por setores, principalmente governistas, são de que aquele representa um problema de gestão e não de falta de recursos.

Tal posicionamento deu origem às propostas dos “novos” modelos na gestão da saúde, combatidos por diversos atores políticos, que defendem a ampliação de recursos para o SUS.

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