O projeto que regulamenta o exercício da Medicina, o chamado Ato Médico, só voltará à pauta da  Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) depois de cinco dias em vista coletiva, pedida em reunião desta terça-feira ((27). A matéria era  o primeiro item a ser examinado, mas o senador João Capiberibe (PSB-AP) requereu tempo para análise mais detida do tema.

O substitutivo da Câmara (SCD 268/2002) a projeto de lei apresentado em 2002 pelo então senador Benício Sampaio vem provocando muita polêmica entre profissionais de saúde ao longo da última década.

O texto lista procedimentos que só poderão ser realizados por médicos, como a aplicação de anestesia geral, cirurgias, internações e altas. Também só caberá a médicos o diagnóstico de doenças e as decisões sobre o tratamento do paciente. A proposta define ainda as tarefas liberadas aos demais profissionais de saúde, entre elas a aplicação de injeções, curativos e coleta de sangue.

Em abril, a CE promoveu audiência pública para debater o tema. De um lado, estiveram os médicos, preocupados em delimitar seu espaço profissional. De outro, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais profissionais da saúde, temerosos de que, com a proposta, os médicos assegurem exclusivamente para si uma série de tarefas, criando assim uma “reseva de mercado”.

Relator da matéria na comissão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é favorável à sua aprovação, por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais.

O projeto do Ato Médico foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.

No Senado, o substitutivo da Câmara foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em fevereiro deste ano. A proposta, que ainda passará pela Comissão de Assutos Sociais (CAS), será votada de forma terminativa em Plenário.
Relator da matéria na CAS, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), fez defesa do projeto, argumentando que o texto equilibra os interesses de médicos e outros profissionais.

Fonte: Agência Senado

A diretora do SINFARMIG, Farmª Júnia Dark Vieira Lelis concedeu entrevista na manhã de hoje (26) para a Rede Minas sobre o aumento nas vendas de medicamentos genéricos no país.

Com dados da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos), que mostra uma alta de 16,6% nas vendas, a farmacêutica explicou os principais fatores que contribuem para esse aumento.

Entre eles estão o fator econômico, já que os genéricos obrigatoriamente chegam ao mercado com preço pelo menos 35% mais barato do que os medicamentos patenteados e com a concorrência entre os fabricantes encontra-se variação de até 65% nos preços.

Outros fatores são a aceitação popular, o investimento em propaganda e campanhas de divulgação, o aumento do poder aquisitivo da população e consequentemente o maior consumo de produtos, bens e serviços.

E por último, mas de suma importância, a farmacêutica lembrou que várias marcas tiveram suas patentes expiradas, fazendo com que muitos medicamentos genéricos entrassem no mercado, sendo que alguns são campeões de venda, como sildenafil (disfução erétil) e atorvastatina (redução do colesterol).

Ainda de acordo com Júnia, percebe-se também um aumento nas receitas médicas com indicação para o uso dos medicamentos genéricos, o que contribui para que as pessoas optem pelos medicamentos com preços mais acessíveis, com qualidade, segurança e eficácia, iguais aos medicamentos de marca.

A matéria vai ao ar amanhã (27), no Jornal Minas 1ª edição, às 12h, com reprise no Jornal Minas 2ª edição, às 19h.
  

Atendendo à solicitação do Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu obrigar o Governo Estadual a investir 12% da arrecadação em Saúde e 25% em Educação, conforme o preceito constitucional.

A decisão, em caráter liminar, havia sido tomada a partir de ação de improbidade administrativa movida pelas Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, da Saúde e da Educação contra o Estado, solicitando que a Justiça anulasse um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo Executivo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo o TAG, o governador Antonio Anastasia estaria desobrigado de cumprir a Constituição Federal, que obriga os Estados e o Distrito Federal a investirem percentuais mínimos em saúde e educação.

Infelizmente, o Governo de Minas conseguiu derrubar a liminar! Enquanto ela vigorava, caso a decisão não fosse cumprida, o governo estava sujeito a multa diária até o julgamento do mérito da ação.

Quando o TAG foi assinado, em fevereiro desse ano, estive na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, juntamente com representantes do Sind-UTE, Sindsaude e Sindifisco, os deputados estaduais Rogério Correia (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB) e o deputado federal Padre João (PT) para solicitar a intervenção do Ministério Público.

A ação foi movida e a decisão liminar é clara: “Concedo a antecipação de tutela para determinar a imediata suspensão dos efeitos do TAG celebrado entre o Estado e o TCE, mantendo-se os parâmetros de aplicação dos recursos da Saúde e Educação, 12% e 25%, respectivamente, até julgamento definitivo da ação, sob pena de multa diária por descumprimento, a ser arbitrada por este juízo e revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos”.

Desde 2003, o governo vem descumprindo a Constituição e deixa de investir o mínimo em Saúde e Educação. Desde então, segundo o deputado estadual Rogério Correia, a média de aplicação dos recursos na saúde é de 7,37%, o que representa um calote de R$ 7,8 bilhões. No caso da educação, a média é de 20,71%, causando um prejuízo acumulado de R$ 7,4 bilhões.

O TAG também vem sendo investigado pelo Ministério Público Federal. Considerando sua inconstitucionalidade, é possível que a Procuradoria Geral da República ingresse com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Já existe também uma ação de improbidade administrativa movida pela Promotoria da Saúde contra o ex-governador Aécio Neves, cobrando o investimento de cerca de R$ 4,5 bilhões na área. A promotora da saúde Jocely Ramos Pontes estuda entrar com ação semelhante contra o atual governador.

Por que não investir o mínimo constitucional?

Interessante é que, até ano passado, o governo afirmava que investia em saúde o mínimo constitucional. Após a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que impede gastos com saneamento, previdência e outros que o governo usava para maquiar o orçamento da saúde, ele se viu na obrigação de fazer cumprir a constituição. Então, o próprio TAG já demonstra que o governo não investia o que era obrigado, apesar de afirmar que o termo é apenas “preventivo” e que investirá o que manda a constituição. Ora, se é preventivo, por que então recorrer da liminar? Bastaria cumprir a constituição!

A verdade é que nada disso deveria estar sendo discutido na justiça. Um governo que realmente se interessa pela população do estado já deveria investir – em duas áreas cruciais – o que manda a constituição. Para mim, isto é uma demonstração clara do descaso do governo com essas áreas, o que fica evidenciado com o sucateamento de Hospitais como o Júlia Kubtschek, Galba Veloso, Odete Valadares, João Paulo II, Alberto Cavalcanti e tantos outros!

Fonte: Blog - Cristiano Matta Machado (Sinmed-MG)