Representantes de sindicatos, federações, centrais sindicais de trabalhadores e deputados lotaram o auditório do Ministério Público do Trabalho, em Belo Horizonte, nesta segunda-feira, 20/05, para um ato público proposto pelo MPT-MG contra o projeto de lei 4330/04, que derruba os limites para a terceirização do trabalho no Brasil. O Sinfarmig foi representado pela diretora Junia Dark Vieira Lelis. O MPT-MG abriu uma lista para abaixo-assinado contra o PL que pode ser acessado online.
Atualmente, o PL da terceirização aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A reunião de instituições diversas foi considerada positiva pela presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais (CUT-MG), Beatriz Cerqueira.
“Acho importante o Ministério Público do Trabalho ter feito essa convocação porque reuniu os movimentos. Não estamos disputando bandeiras”, disse Beatriz, acrescentando que os movimentos sociais precisam de unidade e de pensar novas formas de luta porque a situação atual não é favorável às negociações envolvendo os trabalhadores.
Conforme a sindicalista, pautas conservadoras, como a do projeto 4330/04 que prevê a terceirização sem limites, estão sendo propostas à sociedade brasileira em nome de um discurso falso de modernização, inclusive a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Se o movimento sindical não perceber esse discurso e não fizer a disputa pela opinião pública, o resultado vai ser o avanço de mais pautas conservadoras”, alertou.
A difusão do movimento contra o projeto de lei da terceirização, ampliando a discussão para a sociedade, também foi enfatizada pelo procurador chefe do MPT-MG, Helder Amorim. Ele reforçou que a proposta do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) traz mais insegurança jurídica para as relações de trabalho porque é sabido que as contratações terceirizadas são as que têm os direitos mais negados nas ações judiciais.
Entre as maiores perdas para os trabalhadores com a terceirização ilimitada, o procurador citou a redução do valor da remuneração e a dispersão das organizações sindicais, enfraquecendo a luta por novos direitos. “O projeto autoriza e incentiva a contratação de subcontratadas. Ele também reduz a responsabilidade, do tomador, pelas condições de saúde em seu estabelecimento, de solidária para subsidiária”, explicou Helder. Dessa forma, continua o procurador, os riscos para a saúde do trabalhador aumentam porque as empresas terceirizadas vão cortar os custos visando vender os serviços pelo preço mais baixo.
Segundo estatísticas divulgadas pelo MPT, 80% dos acidentes de trabalho envolvem trabalhadores terceirizados, um contingente de cerca de 10 milhões de brasileiros. Em cada cinco acidentes com mortes, quatro são identificados entre os trabalhadores terceirizados.
A desregulamentação jurídica advinda da aprovação do PL 4330/04, como lembrou o representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcelo Campos, fará com que nem o MTE, nem o Ministério Público do Trabalho possam impedir a precarização das contratações.
As relações de trabalho terceirizadas são reguladas no país pela Súmula 331 do Superior Tribunal do Trabalho (TST) que, na opinião do procurador chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas, Helder Amorim, representa um limite civilizatório colocado pela justiça e que é decorrente de discussões feitas ao longo dos anos pela sociedade.
Pela súmula 331 do TST, apenas as atividades meio e não a atividade principal das empresas podem ser terceirizadas, casos dos serviços de vigilância, conservação e limpeza. No setor público, a terceirização está disciplinada pelo decreto nº 2271/1997.
Para a presidente da CUT-MG, Beatriz Cerqueira, no setor público, a ampliação da privatização, da forma que está no projeto de lei 3440/04, representa um enorme risco para a sociedade: “Como não há licitação na contratação pelas terceirizadas, poderá servir para fazer caixa 2 ou para contratar o parente e o vizinho” resumiu.
