A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, hoje, 27/03, proposta que estabelece critérios para a Categorização dos Serviços de Alimentação. Com a iniciativa, o consumidor poderá saber com que cuidado e limpeza o seu bar, lanchonete ou restaurante preferidos trabalham. O projeto foi apresentado pela Gerência Geral de Alimentos.

Em todo o Brasil são 2.500 bares, restaurantes e lanchonetes que aderiram voluntariamente ao projeto, que será implementado como piloto durante a Copa de Futebol 2014 nas cidades sedes dos jogos e nos municípios interessados. Os critérios de seleção dos estabelecimentos foram definidos localmente.

O relator da proposta, diretor Jaime Oliveira, explicou que algumas cidades escolheram estabelecimentos que servem pratos regionais, outras decidiram por critério geográfico, como localização perto de shopping ou de metrô, caso de São Paulo. O projeto se estende até o dia 31 de agosto deste ano, quando será avaliado.

Segundo a Anvisa, com a Categorização dos Serviços de Alimentação, os locais são classificados com base em critérios que avaliam os aspectos higiênico-sanitários de maior impacto para a saúde dos consumidores.

Os estabelecimentos podem ser classificados em três categorias: A, B e C. A categoria A corresponde à de melhor classificação, seguida da categoria B e por último, da categoria C.

Conforme a Agência, a Copa do Mundo FIFA 2014 foi escolhida como o momento ideal para apresentar o projeto aos consumidores brasileiros e turistas. A proposta brasileira baseia-se em experiência semelhante de cidades como Los Angeles, Nova Iorque e Londres.

Com informações da Imprensa Anvisa

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais prepara o Ciclo de debates “Comunicação, Regulação e Democracia”, programado para o mês de abril, integrando a 1ª Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, pela Democratização dos Meios de Comunicação e pelo Direito à Informação, instituída pela Lei 20.818, de 2013. A primeira reunião preparatória ocorreu dia 24/2, reunindo diversas entidades e organizações, entre elas o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais.  

A proposta de realizar o debate foi apresentada ao deputado estadual Adelmo Leão (PT) em dezembro, pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Ele apresentou o requerimento subscrita por outros 25 deputados. Previsto inicialmente para os dias 10 e 11 de abril, o ciclo de debates terá palestras de especialistas brasileiros e estrangeiros que estarão tratando de temas como Liberdade de Expressão, Democratização dos Meios de Comunicação, Marco Civil da Internet, Lei de Mídia Democrática e Comunicação Pública.

“É um debate essencial, uma vez que a democratização da mídia é condição para a democratização da sociedade. O livre acesso à informação, o fim dos monopólios e oligopólios do setor, a garantia de pluralidade e o fortalecimento da comunicação pública são fundamentais na consolidação do estado democrático de direito”, pontuou o coordenador dos trabalhos, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

Participaram da reunião instituições e entidades populares, sindicais, empresariais e associativas, dentre elas as três universidades da capital do estado (UFMG, PUC e Fumec), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de MG, o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão, o FNDC, a Associação Mineira de Imprensa, a Oficina de Imagens e a Associação Imagem Comunitária. A próxima reunião de preparação do Ciclo está marcada para 10 de março.

Reproduzido do site do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Minas Gerais /com informação da Assessoria de Comunicação do deputado estadual Adelmo Leão

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada na terça-feira, 25/02 e publicada nesta quarta, 26.

Segundo o processo, estima-se em 50 mil os processos sobre o tema em todo o país. As ações questionam a correção das contas pela Taxa Referencial (TR) e pedem a aplicação de índices inflacionários.

Conforme a decisão do STJ, ficam paralisados todos os processos individuais e coletivos que tenham sido protocolados em quaisquer instâncias da Justiça Federal ou da Justiça nos estados até que a primeira seção do STJ julgue um recurso que chegou ao tribunal e que foi considerado de "controvérsia repetitiva".

O ministro Benedito Gonçalves afirmou que a suspensão do andamento das ações visa a evitar "insegurança jurídica" em relação ao tema, já que os processos estão em diversos tribunais.

O recurso que será julgado pelo STJ será agora avaliado pelo Ministério Público Federal, que terá 15 dias para dar um parecer. Depois, o relator levará o caso para julgamento da primeira seção, que reúne dez ministros do STJ que tratam de direito público.

A turma colegiada do tribunal superior irá analisar se as contas do FGTS devem ser corrigidas pela inflação, em vez da TR, como reivindicam os autores das ações. Mesmo se os ministros do STJ vierem a considerar ilegais os reajustes pela Taxa Referencial, ainda caberá à Caixa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a última palavra sobre o tema. A decisão do STF terá de ser observada pelas demais instâncias do Judiciário.
 

Avalanche de ações
 
Na terça, a Justiça Federal de São Paulo havia atendido a pedido de trabalhador que entrou com ação contra a Caixa Econômica Federal, solicitando que os depósitos do FGTS fossem corrigidos pela inflação, e não pela TR. O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal, determinou que os depósitos do FGTS da conta de Douglas de Souza Augusto sejam corrigidos desde 1999 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Decisões semelhantes para ações individuais já ocorreram em outros estados. Está em análise na Justiça Federal no Rio Grande do Sul uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), com alcance para todo o país, que pede que a correção monetária do FGTS seja feita pelo índice “que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999”. Todas essas ações, agora, ficam paralisadas.

Nos últimos meses, cresceu o número trabalhadores brasileiros que começaram a buscar a Justiça em busca da correção, embora não exista garantia de que eles possam ser bem-sucedidos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado, que considerou a TR inapropriada para corrigir perdas inflacionárias dos precatórios (títulos de dívidas do governo), abriu caminho para a revisão dos saldos também do FGTS.

A questão é polêmica e deve se arrastar por um longo período. Ministros do STF e outros juristas ouvidos pelo G1 se dividem sobre o que vai acontecer. Todos preveem, de qualquer forma, uma batalha jurídica por causa da posição adotada pela Corte em relação aos precatórios. Esses papéis, assim como o FGTS, também eram corrigidos pela TR, mas o Supremo decidiu em março de 2013 que o índice não pode ser usado para repor perdas da inflação.

Uma ação já foi protocolada no Supremo pedindo a correção do FGTS pela inflação, mas não há previsão de julgamento. Apesar de o STJ ter mandado paralisar o andamento dos processos, a palavra final sobre como deve ser a correção das contas do FGTS será do STF.

Fonte: G1
Publicado em 27/02/2014