Devido a problemas técnicos, a Assembleia de Farmácias Drogarias e Distribuidoras, prevista para ser realizada nesta quinta-feira, 12/02, em Juiz de Fora foi suspensa.

As sugestões para a pauta de negociações, que está sendo montada pelos farmacêuticos juntamente com o Sinfarmig, devem continuar a ser enviadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Confederação entra com Adin no STF contra medidas que alteram direitos trabalhistas na MP 664. Medida governamental altera regras da pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invallidez.
 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) entrou, na segunda-feira (9/02), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 664 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A MP, editada em dezembro último, altera as Leis 8.213/1991, 10.876/2004, 8.112/1990 e 10.666/2003 e muda, sensivelmente e para prejuízo dos trabalhadores, as regras de concessão da pensão por morte, do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. “É lamentável que, na busca do ajuste fiscal, poupe-se o rentismo e os mais ricos, elevando-se a taxa de juros, e punam-se os trabalhadores, cortando benefícios sociais. E, além da flagrante injustiça, a forma adotada pelo governo é claramente inconstitucional, como demonstra a Adin impetrada pela nossa confederação”, afirma o presidente da entidade, Murilo Celso de Campos Pinheiro.
 

A inconstitucionalidade baseia-se já na natureza da MP, que pode ser adotada pelo Poder Executivo para atender a situações emergenciais, que não possam aguardar os procedimentos legislativos ordinários, o que não é o caso em pauta. A Adin da CNTU observa que a MP 664 introduz inúmeras alterações na legislação relativa ao Regime Geral da Previdência Social, “fazendo crer, além da afronta direta aos princípios e direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos brasileiros, ser a sua intenção suprimir do amplo debate público com a sociedade brasileira e seus representantes um conjunto de medidas que tem o nítido propósito de sacrificar os direitos sociais (...)”.
 

Não bastasse a inadequação da MP para mudanças na Previdência Social, há ainda grave inconstitucionalidade formal na adoção da medida. Isso porque, conforme o Art. 246 da Carta Magna, “é vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995", aponta a ação da CNTU. Além disso, a MP 664 viola frontalmente diversos preceitos constitucionais, entre eles os artigos 5º, 6º, 40, 154, 195 e 226.
 

Alterações
 
As alterações impostas pela MP, descreve a Adin, “consistem em introduzir regras restritivas e mais rigorosas, quando não inviabilizadoras, para o exercício do direito à pensão por morte”. Por exemplo, a partir de 1º de março de 2015, a pensão somente será concedida caso o segurado instituidor da pensão houver contribuído para o Regime Geral de Previdência Social por pelo menos 24 meses, carência antes inexistente.
 

Por fim, ação impetrada pela CNTU ressalta que o assunto em discussão afeta diretamente os profissionais liberais, na condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, que contribuem regularmente para que, em situação de infortúnio, seja-lhes assegurado e aos seus dependentes o benefício da pensão por morte, da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. Na condição de servidores públicos, sejam eles médicos, engenheiros, economistas, nutricionistas, farmacêuticos, odontologistas ou quaisquer outros, são igualmente atingidos pelas restrições introduzidas na ordem jurídica desses benefícios sociais.
 

Fonte: CNTU

Publicada em 11/02/2015

Entidade foi solicitar à deputada que pedisse o desarquivamento de projetos de interesse dos farmacêuticos.
 

Nesta terça-feira (10/02), a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) esteve, na Câmara dos Deputados, em audiência com a deputada Alice Portugal. Os diretores da Fenafar foram solicitar à parlamentar o desarquivamento de projetos de interesse da categoria (o PL 5.359/2009 que define o piso salarial dos farmacêuticos, o PL 4.135/2012 que torna obrigatória a contratação de farmacêuticos em unidades do SUS e o PLC 321/2013 que prevê o repasse de 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde, este último originário do Movimento Saúde + 10).
 

Estiveram na reunião com a deputada o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, e os diretores Fábio Basílio e Lorena Baía. A Fenafar solicitou, ainda, que a parlamentar reative a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica.
 

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) já enviou requerimento à presidência da Câmara dos Deputados, solicitando o desarquivamento das proposições. Ela afirmou que mesmo com o cenário conservador desta atual legislatura, continuará trabalhando em prol da categoria e da saúde brasileira como um todo. Alice destacou, ainda, a importância de manter a visibilidade da categoria na Câmara dos Deputados. Sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica, a previsão é que o lançamento seja feito no mês de abril.
 

Da redação da Fenafar com Ascom deputada Alice Portugal
Publicado em 11/02/2015