Campanha Para Expressar a Liberdade lança plataforma para coletar assinaturas de apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Lei da Mídia Democrática.

Acesse para assinar:
http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/assina.php

 
A iniciativa é parte do conjunto de estratégias para ampliar a visibilidade da proposta e promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil.

 
A Fenafar participa da Campanha Para Expressar a Liberdade e tem discutido em todos os seus fóruns a importância de haver mais diversidade e pluralidade nos meios de comunicação no Brasil.

O projeto de lei foi lançado no primeiro semestre de 2013, por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento social, a proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado nacional para ser protocolizado na Câmara dos Deputados e poder seguir o trâmite normal até virar lei.

 
O PLIP regulamenta os Arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. Entre os principais dispositivos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação, entre outros pontos.

Desde seu lançamento, a proposta vem recebendo apoio por meio de formulário físico (cerca de cem mil pessoas já assinaram). A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (mesmos campos) e ficará disponível indefinidamente.

 

Diálogo com a sociedade

 
Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), afirma que a iniciativa é uma forma de ampliar a visibilidade da proposta e o diálogo com a sociedade.  “Nosso projeto articula propostas para regulamentar a Constituição e, acima de tudo, quer dialogar com a sociedade. Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a sociedade em torno das causas democráticas, por isso, nossa expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude”, afirma.

 
Contextualização da proposta

 
Ao contrário de países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Canadá, Espanha e Argentina, que promovem regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda hoje é caracterizado por uma brutal concentração dos meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos. A internet tem cumprido importante papel no sentido de multiplicar as vozes em circulação na esfera midiática, mas neste espaço também atuam os grandes conglomerados de mídia, reforçando a concentração econômica do setor.

Ao mesmo tempo, carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a concessão de outorgas de radiodifusão e não há no país uma política que garanta a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, como previsto na Constituição Federal. A ausência de um campo público de comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor privado/comercial, enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema midiático.

Dispositivos de fomento à produção nacional, regional e independente estão restritos hoje ao Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura), a partir da Lei 12.485/2011. Na TV aberta, prevalece a concentração da produção no eixo Rio/São Paulo, a maior parte dos canais já tem mais produção estrangeira que nacional, crescem os casos de sublocação das grades de programação e de transferência de concessões de forma irregular e sem qualquer debate público. A ausência de mecanismos para o direito de resposta nos meios de comunicação também cria um ambiente de violação dos direitos humanos e de restrição à liberdade de expressão de indivíduos e grupos sociais.

Campanha

A campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo, é uma iniciativa do FNDC e nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro em 2012. Atualmente, reúne mais de 260 entidades. "O envolvimento de todas as entidades que constroem a campanha será fundamental para que essa estratégia atinja seu principal objetivo", ressalta Rosane.

Da redação da Fenafar com informações do FNDC

Com o desafio de enfrentar o crescimento da onda de violência cometida por jovens e contra jovens no país, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) empossou hoje (12) os novos conselheiros, com mandato valido para o biênio 2015/2016. Os novos titulares iniciam os trabalhos já pressionados pelo debate sobre a redução da maioridade penal.

Para a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, o “combate” a projetos em tramitação no Congresso Nacional, que propõem a redução da maioridade penal, deverá ser um dos principais enfoques da atuação do Conanda em 2015, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 15 anos.

“Não tenho a menor dúvida de que esse debate a respeito da violência contra os jovens, e a [violência] cometida pelos jovens, vai ter que dominar o cenário. E a violência contra os jovens é assustadora. Os índices de adolescentes na faixa entre 12 e 18 anos, que morrem de forma violenta, são muito altos na comparação com o índice geral da população, e isso exige providências”, disse Ideli.

Para a ministra, apesar de a “violência letal” praticada por jovens e adolescentes representar 0,1% desse tipo de crime cometido por adultos, a “abordagem sensacionalista” dos casos envolvendo jovens distorce a discussão sobre os problemas e os direitos da juventude. “Temos números assustadores que não sensibilizam aqueles que fazem sensacionalismo quando adolescentes cometem algum ato infracional. A violência contra os nossos adolescentes não tem a mesma divulgação”, alertou Ideli.

Segundo dados apresentados pela ministra, enquanto o índice geral de homicídios não chega a 5%, na faixa entre 12 e 18 anos o percentual chega a 36%. “É um verdadeiro genocídio dos nossos jovens; jovens negros e pobres. O enfrentamento da violência contra os jovens tem que ser o centro de discussão da nossa pauta”, ressaltou.

Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, o Conanda é composto por 28 membros, entre representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada. A presidência do colegiado é alternada entre o governo e os representes da sociedade. Após a gestão da socióloga Miriam José dos Santos, nos próximos dois ano,s o Conanda será presidido por um representante do governo.

De acordo com Ideli, além do debate sobre a redução da maioridade penal, em 2015, o Conanda terá o desafio de participar da mobilização nacional em torno da primeira eleição geral dos conselheiros tutelares, marcada para o dia 5 de outubro. “Como será em todo o território nacional, é um grande desafio de mobilização e de estruturação. Mas, ao mesmo tempo, será uma grande oportunidade para que tenhamos uma campanha de conscientização para que os melhores profissionais sejam os escolhidos”, disse ela.

Na cerimônia de posse, foram homenageados os conselheiros Lindenberg Vasconcelos, Carmem Lúcia e Daniel Farias, mortos a tiros na última sexta-feira (6), no município de Poção, no Agreste de Pernambuco. Em virtude da chacina e do crescimento de ameaças aos conselheiros em vários estados, o Conanda encaminhará recomendação para todos os secretários de Segurança dos estados e do Distrito Federal quanto à adoção de medidas protetivas à atuação dos conselheiros tutelares.

Fonte: Agência Brasil

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (12), no Diário Oficial da União, suspende a importação, a distribuição, a comercialização e o uso do medicamento Polixil B ®, sulfato de polimixina B, 500.000 UI, fabricado pelas empresas Mr Pharma S.A (Buenos Aires - Argentina) e Gland Pharma (Hyderabad – Índia).

De acordo com o texto, a única empresa autorizada a fabricar o produto é a Química Haller Ltda, localizada na Av. Além Paraíba, 104, Higienópolis, Rio de Janeiro. A Anvisa determinou ainda que a empresa importadora do medicamento promova o recolhimento do estoque existente em mercado. A portaria entra em vigor hoje.

Fonte: Agência Brasil