O Diário Oficial da União publicou hoje (22) a Lei Orçamentária que estima a receita e fixa as despesas da União este ano. O Orçamento Geral da União de 2015 foi sancionado na segunda-feira (20) pela presidenta Dilma Rousseff. Agora, o governo tem 30 dias para definir o contingenciamento (bloqueio) de verbas para o resto do ano. Até lá, vale o decreto que limita os gastos discricionários (não obrigatórios) entre janeiro e abril aos montantes dos mesmos meses de 2013.

Foi mantida, no orçamento de 2015, a emenda do Congresso Nacional que aumenta, de R$ 289 milhões para R$ 867,5 milhões, o valor destinado ao Fundo Partidário. Foi mantida também ainda a alteração, aprovada pelas Câmara e pelo Senado, que permite que as emendas individuais dos novos parlamentares alcancem R$ 10 milhões por cada senador ou deputado.

A presidenta vetou a fixação de coeficientes de repasses para estados, Distrito Federal e municípios, destinados a incentivos às exportações. A presidenta Dilma justificou o veto com o argumento que se trata de matéria estranha à Lei Orçamentária, que deve conter apenas programação financeira relativa a auxílio estabelecido, cabendo ao governo federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto à efetiva realização de repasses.

Outro veto diz respeito ao preechimento de vagas de cargos e funções vagos na Receita Federal e no Banco Central: na justificativa da presidenta Dilma Rousseff, criar e manter cargos e funções é prorrogativa do executivo.

O corte para o setor público – destinado a permitir que a meta de superávit primário (poupança para pagar os juros da dívida pública) seja alcançada – é 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2015, o equivalente a R$ 66,3 bilhões. O governo já antecipou que fará um corte significativo para alcançar a meta, sem anunciar com exatidão o tamanho do contingenciamento .

A sanção da lei orçamentária  demorou: o Congresso Nacional aprovou a peça orçamentária somente no dia 17 de março. A proposta deveria ter sido votada no fim do ano passado para vigorar a partir de 1º de janeiro, mas por falta de acordo a votação foi adiada.

Pela lei, a receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 2,8 trilhões. No caso do Orçamento Fiscal, a lei prevê um montante de R$ 1,2 trilhão, excluída a receita do refinanciamento da dívida pública federal prevista em R$ 904 bilhões. No caso do Orçamento da Seguridade Social, o valor chega a R$ 693 bilhões.

* Matéria atualizada às 11h40 para inclusão de informações.

Fonte: Agência Brasil

A Anvisa suspendeu a distribuição, comércio e uso do lote 26581475 do medicamento Dipirona Sódica 500 mg/ml, solução injetável, 2 ml, fabricado pelo Laboratório Teuto Brasileiro S/A.

Conforme o Laudo de Análise Fiscal emitido pela Fundação Ezequiel Dias (Funed), o medicamento apresentou resultado insatisfatório no ensaio de aspecto por exibir partículas visíveis no líquido.

A medida está na Resolução nº 1242, publicada nesta quarta-feira (22/4) no Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: Imprensa Anvisa

Foi publicado no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (22/04), o registro do Viekira Pak (ombitasvir, veruprevir, ritonavir, dasabuvir). Este é o quarto medicamento novo para o tratamento da Hepatite C registrado pela Anvisa em 2015.

O produto passa a integrar a lista de medicamentos inovadores – também composta pelo Daklinza® (daclatasvir), Olysio® (simeprevir) e Sovaldi® (sofosbuvir) – que tiveram processos de análise de registros priorizados pela Agência a pedido do Ministério da Saúde.
Durante a avaliação, todas as etapas para o registro de um medicamento no país, como análise da tecnologia farmacêutica, de eficácia e de segurança, foram cuidadosamente mantidas.

O medicamento Viekira Pak foi aprovado pela Anvisa na forma farmacêutica comprimido revestido, sendo constituído por  comprimidos revestidos de ombitasvir (12,5 mg), veruprevir (75 mg) e ritonavir (50 mg) associados e comprimidos revestidos de dasabuvir, na concentração de 250 mg.
Tempo

O tempo transcorrido após  a priorização da análise do  registro do medicamento Viekira Pak foi de 4 (quatro) meses. O prazo demonstra, mais uma vez, a importância dada pela Anvisa para a avaliação de medicamentos  priorizados, uma vez que se trata de nova opção terapêutica  que possibilitará  benefícios aos pacientes com diagnóstico de Hepatite C.
                                                                                                        

Fonte:  Imprensa Anvisa