Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (27) no Diário Oficial da União define os requisitos técnicos relativos à formulação, segurança e rotulagem para a concessão de registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes infantis.
O texto estabelece como público infantil crianças com até 12 anos incompletos e determina, por exemplo, que a formulação desse tipo de produto seja constituída de ingredientes próprios e seguros para a finalidade de uso proposta, levando-se em conta possíveis casos de ingestão acidental.
A resolução prevê que a remoção do produto ocorra de forma fácil – pela simples lavagem com água, sabonete ou xampu. Ainda de acordo com as novas regras e com o objetivo de evitar a ingestão do produto, fica permitida a utilização de ingredientes com função desnaturante (gosto amargo).
Segundo a Anvisa, os produtos infantis fabricados anteriormente à resolução poderão ser comercializados no Brasil até o final dos seus prazos de validade.
Fonte: Agência Brasil
27/04: IVO BUCARESCKY ASSUME POSTO DE SUBSTITUTO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA
O diretor de Gestão da Anvisa, Ivo Bucaresky, é o novo diretor-presidente substituto da Agência. A designação é do ministro da Saúde, Arthur Chioro, e foi publicada nesta segunda-feira (27/04) no Diário Oficial da União.
Ivo Bucarescky é economista e teve seu primeiro mandato de Diretor iniciado em 30 de julho de 2013. Na Anvisa, o mandato é de três anos, sendo possível uma recondução.
Antes de assumir a Diretoria em 2013, ele esteve à frente da Secretaria Executiva da Câmara do Mercado de Medicamentos (CMED). Entre outras atividades, já foi chefe de gabinete no Ministério do Meio Ambiente e diretor do Instituto dos Economistas do Rio de Janeiro.
Na sexta-feira (24/04), o Diretor Jaime Oliveira, que ocupava a posição de substituto da presidência, se despediu da Anvisa.
Fonte: Imprensa Anvisa
24/04: SUPREMO CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DA DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS NA INTERNET
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (23) a constitucionalidade da publicação dos salários de servidores públicos na internet. A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, por causa de liminares concedidas a servidores. A decisão será aplicada a 334 processos que aguardavam a definição da Corte desde 2011.
Por unanimidade, os ministros decidiram que é legítima a publicação virtual dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de seus salários e benefícios, inclusive no site do respectivo órgão.
O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do Estado de São Paulo contra uma decisão liminar da Justiça estadual, que concedeu a uma servidora pública uma liminar para que o valor de seus vencimentos não fossem divulgados.
Em 2012, o ex-presidente do Supremo Ayres Britto, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), liberou a divulgação dos contracheques, conforme determinação da Lei de Acesso à Informação.
Fonte: Agência Brasil – André Richter
24/04: A LEI DAS TERCEIRIZAÇÕES VAI PASSAR NO SENADO? - CARTA CAPITAL
POR WANDERLEY PREITE SOBRINHO
Com mais empresários que sindicalistas, Senado também vai votar o PL 4330/04
Liderada por Eduardo Cunha (PMDB), seu presidente, a Câmara dos Deputados empreendeu a maior derrota ao governo Dilma Rousseff ao aprovar na noite de quarta-feira 22 os destaques finais do Projeto de Lei 4330/04, autorizando as terceirizações em toda a cadeia produtiva de uma empresa. A proposta será agora apreciada pelo Senado, onde deve passar por alterações por pressão até do PMDB.
Ao contrário de Cunha, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), está reticente com o projeto das terceirizações. "Aqui não passará”, afirmou Renan, convicto, na semana passada. Ele vem dizendo que seus correligionários, ao defenderem as terceirizações, traem o próprio partido. “Como poderia o PMDB votar uma medida que afeta os direitos sociais tendo sido a força propulsora da Constituinte de 1988, que produziu a Constituição cidadã?” Na terça 21, Renan voltou ao assunto ao afirmar que a terceirização das atividades-fim vai "condenar" milhares e sugeriu um "limitador", um "percentual" máximo de terceirizações desse tipo.
No Senado, a posição de Renan deve enfrentar resistências dentro de seu próprio partido. Como mostrou CartaCapital, a aprovação inicial do PL 4330/04 na Câmara teve grande peso da chamada bancada patronal, formada por deputados federais proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço ou do segmento rural e que têm como pauta a defesa do chamado setor produtivo. No Senado, essa bancada também é significativa, enquanto os senadores trabalhistas são poucos.
De acordo com dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a bancada sindical ganhou apenas um integrante nas últimas eleições, chegando a nove senadores. A fraqueza, diz o Diap, é fruto de mudanças dentro dos partidos. "Os partidos, especialmente de esquerda, mudaram seus perfis para privilegiar os candidatos da máquina pública em detrimento daqueles com origem nos movimentos sociais, especialmente o sindical", afirma o órgão em relatório.
Enquanto isso, a bancada empresarial ganhou três cadeiras no Senado, ao subir de 27 para 30 parlamentares: são cinco candidatos reeleitos, sete novatos e 18 que deixarão o mandato em 2019. A legenda com maior número de senadores empresários é o PMDB (10), seguido de PSDB (4), PP e DEM (3). Com dois empresários em seus quadros, aparecem PTB, PR, PDT e PSB. Já PT e PSD têm um senador-empresário cada.
Alguns dos políticos mais ricos do Brasil fazem parte desse grupo. É o caso de um dos maiores produtores de soja do mundo, o senador Blairo Maggi (PR-MT), com patrimônio de 2,8 bilhões de reais, segundo lista da revista Forbes que o classifica como o segundo político mais rico do Brasil. De volta ao Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) declarou patrimônio de 63 milhões de reais, resultado de investimentos em ações de hotéis, shoppings, bancos e meios de comunicação, como o 1,1 milhão de reais empregados nas ações da TV Jangadeiro, afiliada à Rede Bandeirantes.
Outro conhecido pela fortuna amealhada no mundo empresarial, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) tem patrimônio de 99 milhões de reais. Uma de suas empresas, a Manchester Serviços Ltda., foi parar no noticiário em junho de 2011 depois de assinar, sem licitação, oito contratos com a Petrobras que lhe renderam 57 milhões de reais. Mas o político mais rico do Brasil - o líder na lista da Forbes - é Lírio Albino Parisotto, no banco de reservas. Dono de uma produtora de áudio e vídeo e grande investidor de ações, ele é suplente do senador Eduardo Braga (PMDB-MA) e dono de uma conta bancária com 5,7 bilhões de reais.
Quem pode se aliar a Renan contra a terceirização total é o vice-presidente Michel Temer. Novo interlocutor do governo com o Congresso, Temer já angariou duas vitórias para o governo no Senado desde que foi efetivado na função, no começo de abril. Governistas atribuem a ele a derrubada de duas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), que poderiam comprometer ainda mais o governo Dilma.
Em menos de 24 horas, Temer enterrou a CPI do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) - que prometia investigar a relação econômica do Brasil com Angola, Cuba, Equador e Venezuela - e a CPI dos Fundos de Pensão ligados ao governo: Petrobras (Petros), Correios (Postalis), Banco do Brasil (Previ) e Caixa Econômica Federal (Funcef). As duas comissões já haviam atingido o número mínimo de 27 assinaturas, mas seis senadores tiraram seus nomes da primeira CPI após a intervenção do vice; sete fizeram o mesmo com a segunda comissão.
Apesar de o governo contar com Temer e Calheiros na batalha das terceirizações no Senado, Eduardo Cunha garante que o PL 4330/04 terceirizará as atividades-fim. Há dois dias, ele admitiu que o Senado pode modificar o texto aprovado pela Câmara, mas que isso será insuficiente para descaracterizar o projeto. "O que a Câmara decidir, pode ser revisado pelo Senado. Mas a última palavra será da Câmara. A gente derrubaria a decisão."
Publicada em 23/04
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