Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados, por meio de encomenda aérea transportada por empresas de entregas, com isenção de tributos federais. A Receita Federal publicou hoje (13), no Diário Oficial da União, alteração da Portaria MF nº 156, de 1999, que trata das condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, incidente sobre a importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional.

“A medida estende às encomendas aéreas internacionais o mesmo tratamento tributário então outorgado somente às remessas postais. Na prática, a medida permitirá que o medicamento seja entregue no domicílio do importador pela empresa de courier, isenta do recolhimento dos tributos federais”, informa a Receita Federal.

Segundo a Receita, a medida atende “ao anseio de inúmeras pessoas e famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada, a exemplo do Cannabidiol [remédio que usa substância derivada da maconha], usado no tratamento de epilepsia de difícil controle”.

“A nova disposição legal permite aos cidadãos brasileiros mais um canal de acesso a estes medicamentos, de forma célere, previsível, desburocratizada e sem custo em relação aos impostos federais, desde que cumpridas as regras da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”, acrescenta.

Fonte: Agência Brasil - Kelly Oliveira - repórter

Ato em defesa da saúde pública será no dia 30 de julho, entre 13h30 e 17h

O Chega de Descaso surgiu a partir da trágica morte da jovem Ana Carolina Domingos Cassino, 23 anos, após esperar 28h por uma cirurgia de apendicite dentro do Hospital Unimed Barra da Tijuca (RJ). O Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ) abriu sindicância para investigar o caso em Agosto de 2014. Mas em janeiro de 2015 a investigação foi transferida para o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRMMG), e que até a presente data não se manifestou sobre uma possível punição aos responsáveis.

Não estamos diante de uma fatalidade. O caso revela o desumano processo de mercantilização da vida e dos direitos básicos a uma existência digna que atinge a população, desde os mais desfavorecidos até a classe média. Na base do problema está o mesmo processo de privatização do direito à saúde, que desvaloriza e atrofia o SUS – um sistema construído para ser público, universal e de qualidade -, para, literalmente, vender a solução por meio de planos de saúde, que têm contado crescentemente, inclusive, com recursos e subsídios públicos.

O movimento não se refere apenas a um caso isolado, mas a um projeto de sociedade que se revela preocupante. Nosso objetivo é convocar os habitantes de Belo Horizonte para se manifestar em prol de uma saúde pública digna e eficaz. Saúde é um direito garantido pela constituição federal, que diz em seu Artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No entanto temos visto nossos governantes tratarem a saúde com descaso, sucateando o SUS, desviando verbas ou reduzindo os recursos destinados a saúde, privilegiando a iniciativa privada numa descarada ação de mercantilização da saúde. Saúde não é mercadoria e não podemos tolerar sermos tratados como tal.

O Ato será realizado no dia 30/07 de 13h30 as 17h em frente o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - Rua dos Timbiras, 1200, Funcionários, Belo Horizonte/MG

Nesta semana, foram enviados ofícios às prefeituras de Bom Despacho, Carmo do Cajuru, Iturama, Materlândia, São Joaquim de Bicas, São Sebastião do Paraíso e Passos.

A iniciativa do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais – Sinfarmig - de publicar no site e na Fan Page da entidade o envio de ofícios às prefeituras mineiras alertando sobre os baixos salários dos farmacêuticos tem mobilizado a categoria. Semanalmente, estão sendo recebidas as denúncias de profissionais quanto à baixa remuneração anunciada em editais de concursos públicos. Farmacêuticos empregados em prefeituras também denunciam os baixos salários ao Sinfarmig.

Sabemos que por lei as prefeituras têm autonomia para fixar a remuneração dos seus servidores, mas como farmacêuticos ficamos indignados com os salários aviltantes, tanto que temos atuado incansavelmente junto aos gestores públicos Municipais em defesa de mais e melhores empregos para a categoria farmacêutica na Assistência Farmacêutica pública nas suas diversas possibilidades de atuação.

Esperamos que o alerta feito aos prefeitos contribua para mudar a concepção deles sobre a importância do trabalho do farmacêutico. Por outro lado, ao enviar os ofícios, o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais quer informar aos gestores que a categoria farmacêutica possui um Sindicato que monitora as condições de trabalho e salário em todos os municípios de Minas Gerais – por isso nosso lema ao divulgar periodicamente a relação das prefeituras que precisam melhorar os salários dos farmacêuticos: “Estamos de Olho”.

Neste sentido, informamos que  enviamos Ofícios aos Prefeitos solicitando remuneração decente nos Concursos Públicos para que os farmacêuticos daquelas municipalidades possam exercer seus labores com dignidade.