Entidade esteve presente no III Congresso de Direito Sindical promovido pela OAB. No evento foram discutidos temas como direito de greve, negociação coletiva, liberdade sindical e outros.
Entre os dias 10 e 11 de setembro, aconteceu em Belo Horizonte o III Congresso de Direito Sindical. O evento, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu centenas de dirigentes sindicais, assessores jurídicos, advogados, operadores e personalidades do meio jurídico para debater assuntos relacionados ao mundo sindical e aos trabalhadores. Dentre os temas em pauta, a terceirização, a ameaça aos direitos sociais provocada pela crise financeira, negociação coletiva, liberdade e autonomia sindical.
A Fenafar esteve presente no encontro representada por sua diretora de Assuntos Jurídicos, Isabela Sobrinho, por seus assessores jurídicos Leocir Rosa e Leandro de Arantes Basso. Também estiveram presentes as presidentes dos sindicatos dos farmacêuticos do Espírito Santo e Santa Catarina, Maruza Carlesso e Fernanda Mazzini. De Minas Gerais participaram os diretores do Sinfarmig e da Fenafar Rilke Novato e Júnia Lelis. O diretor do Sinfarmig Sebastião Fortunato de Faria Filho também compareceu ao Congressso.
A pertinência dos temas e a excelente qualidade dos debates foi a tônica de todo o evento. Um preciso diagnóstico sobre o quadro de ataques às organizações sindicais e aos direitos sociais, assegurados pela Constituição Federal (CF) e pelos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, apontou desafios e sugeriu caminhos para a atuação do movimento sindical.
Vale destacar os debates sobre o direito de greve, onde houve ampla defesa dos sindicatos e trabalhadores que têm sido penalizados pelos tribunais com multa e desconto de salário por fazerem uso deste instrumento legal. “O Direito de greve nunca virá como uma concessão pelo poder público. Sua história é envolta de sangue, suor e assassinato. É uma ação de resistência e união para o bem comum”, afirmou o advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB e palestrante da Mesa.
O direito de greve é assegurado pelo Art. 9° da CF, mas tem sido negligenciado pela indevida ingerência do Ministério Público do Trabalho (MPT) com os seus sistemáticos dissídios de greve. Também, pela Justiça do Trabalho que tem tido como regra declarar os movimentos grevistas como abusivos, adotando os seus interditos proibitórios e exigência de percentual de trabalhadores que não podem aderir à greve, nas chamadas atividades essenciais, quase nunca inferior a 80%, chegando ao inimaginável percentual de 100%, na greve dos metroviários de São Paulo, no ano de 2014.
A discussão também abordou a criminalização que a mídia impõe aos movimentos grevistas e ao movimento sindical. Cezar Britto disse que existe uma impune e sistemática prática antissindical dos empresários, a serviço de quem se posta à grande imprensa. O que leva a uma falta de solidariedade da sociedade e a reprodução acrítica dessa criminalização, sem se preocupar com a justeza e a relevância de suas reivindicações.
Para exemplificar os ataques que os sindicatos têm sofrido, José Carlos Arouca- Desembargador aposentado do TRT da 2ª Região, cidade de São Paulo, terminou a sua palestra afirmando que: “Durante a ditadura militar, os sindicatos fugiam do Dops, hoje, fogem do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho”.
Também houve mesas sobre as negociações coletivas; sobre o alcance da Súmula N. 277, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assegura a ultratividade das normas coletivas; da exigência de comum acordo para a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica; da prevalência do negociado sobre o legislado, entre outros temas.
Fonte: Redação da Fenafar com informações da OAB e sindicatos
Publicado em 18/09/2015
