22/08: Projeto de Lei do Senador Antonio Anastasia quer terceirizar fiscalização administrativa

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Anunciada mais uma ação absurda no pacote das mudanças que querem empurrar o Brasil cada vez mais para o abismo. Desta vez o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou um Projeto de Lei (PLS 280/2017) que estabelece transferência da função pública de fiscalização administrativa para o setor privado. Trocando em miúdos seria autorizar o Estado a firmar parcerias privadas em variados setores dando poderes a terceiros de exercer uma atividade da esfera pública. Anastasia sustenta que a sociedade ganharia em eficiência principalmente em relação à falta de pessoal e a qualidade na fiscalização. Mas a proposta repercutiu mal entre as carreiras de Estado. 

A justificativa é de que a mudança seria relevante para novo paradigma jurídico e importante em vários ramos de atividades em que há falta de servidores. Segundo argumentos dele, um meio de contratar pessoas de fora,  por meio de instrumentos permitidos por lei numa modalidade mais barata para os cofres públicos. 

A maior crítica ao projeto é de que algumas administrações deixam de capacitar setores do serviço público para depois entregar estas atividades ao setor privado. Estes e outros questionamentos podem ser feitos assim como opiniões podem ser dadas numa consulta pública que o Senado está disponibilizando sobre o projeto PLS 280/2017. Confira a íntegra do Projeto e exerça a sua cidadania votando aqui  http://bit.ly/2xpNMpJ

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

Publicada em 22/08/17