28/12: Sinfarmig publica edital com resultado de Assembleia sobre cobrança da contribuição sindical

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Pensando na garantia de mais conquistas para os farmacêuticos sem perder de vista a importância das decisões coletivas da atividade sindical o Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig termina 2017 publicando um edital com o resultado da Assembleia Geral realizada com os profissionais para deliberar sobre a cobrança da contribuição sindical. 

 

A Assembleia foi realizada no dia 19/12 e resolveu manter a cobrança da contribuição sindical conforme edital publicado na íntegra abaixo.  Entretanto, a decisão também foi de manter a categoria em estado de Assembleia Permanente para que os profissionais possam se inteirar, participar e entender o que poderia acontecer caso os sindicatos deixassem de existir. Isso foi necessário depois que o Governo Federal aprovou a reforma trabalhista tornando a contribuição facultativa.

 

O Sinfarmig alerta que este ato pretendia fragilizar a luta dos trabalhadores de modo geral já que as entidades que defendem os direitos coletivos possuem uma estrutura para promover a luta e garantir cada reajuste nas datas-base. A decisão que tornou facultativa a contribuição do trabalhador com um dia de serviço por ano para sindicatos de cada categoria, se tornou uma ameaça a existência destas organizações.

 

O impacto sem precedentes poderia colocar a perder todo o trabalho das homologações de rescisões de contrato de trabalho, a prestação de assessorias jurídicas, a busca de variados convênios até as negociações coletivas que resultam em conquistas de reajustes e outros avanços sociais colecionados por todos nas últimas décadas. 

 

O Sinfarmig publicou o Edital mantendo a cobrança mas deseja manter o diálogo com os profissionais buscando alternativas possíveis e capazes de inverter as profundas perdas que já foram impostas, além de evitar mais ataques aos direitos desta categoria profissional.  Confira na íntegra o Edital publicado.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

Publicado em 28/12/17

 

 

 

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO 

ESTADO DE MINAS GERAIS – SINFARMIG

EDITAL DE COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

 

Em cumprimento ao que determinam os artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 05/10/88, e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este Sindicato, pelo presente Edital, comunica a todas as empresas que possuam farmacêuticos como trabalhadores, que a contribuição relativa a seus empregados farmacêuticos deverá ser descontada na folha de pagamento do mês de março e recolhida à Caixa Econômica Federal por meio de guia própria, até o dia 30 do mês de abril de 2018, na conformidade das disposições legais supra e artigo 582 da mesma Consolidação. Essa contribuição corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário/vencimento (entendendo-se este como o salário propriamente dito e as demais parcelas componentes) percebido no mês de março de 2018. Os farmacêuticos autônomos devem recolher o imposto diretamente  no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário/vencimento, até do dia 28 de fevereiro de 2018, conforme estabelece o artigo 579 da CLT. Todos os empregados farmacêuticos em atividade – de setor público e privado – estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical. Quanto ao recolhimento da contribuição, as guias deverão ser acompanhadas da relação nominal dos contribuintes ou cópias das folhas de pagamento, com o valor da remuneração do mês de recolhimento, o desconto e a função de cada empregado, e remetidas a esta entidade dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da referida contribuição sindical, conforme exigência contida em Portaria Ministerial nº 3.570, de 04 de outubro de 1977. O não cumprimento das disposições contidas no presente Edital sujeitará o empregador às penalidades e impedimentos e cobrança executiva judicial prevista nos artigos 606 e seguintes da CLT. Por força legal, a categoria dos farmacêuticos é diferenciada, significando que em qualquer empresa o farmacêutico integra a categoria, devendo ser efetivado o desconto e recolhimento da contribuição sindical para o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais - respectivo. Belo Horizonte, 29 a 31 de dezembro de 2017. Farmo. Rilke Novato Públio Diretor da Secretaria de Administração e Finanças  do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais – SINFARMIG -CNPJ 16.842.429/0001-66.