"A saúde é direito de todos e dever do Estado." Esta premissa básica da Constituição Federal demanda muita luta do movimento sanitário e do conjunto da sociedade , num embate árduo contra aqueles que, em detrimento do interesse coletivo, buscam usufruir das lastimáveis condições sócio-econômicas e sanitárias dos brasileiros. Neste contexto, inclui-se a questão dos medicamentos, e, conseqüentemente, dos Medicamentos Genéricos.
No ano de 1993, a questão dos medicamentos veio à tona com o Decreto 793/93, que determinou o uso proeminente do nome genérico em destaque três vezes superior ao nome comercial, determinava o emprego da denominação genérica nas prescrições e a exigência da presença do farmacêutico no ato da dispensação.
A organização dos profissionais de saúde, entidades da sociedade civil e usuários, na época, originou o Fórum por uma Política Nacional de Medicamentos, de caráter nacional, que lutava e ainda luta por uma política de medicamentos de efetivo interesse da população.
Em 1998, após 5 anos de vigor da lei, o governo não se dignificava a cumpri-la e os fabricantes insistiam em desobedecê-la. A partir daí, o SINFARMIG, o CRF-MG e demais entidades que compunham o Fórum Mineiro em Defesa do Uso Racional de Medicamentos se organizaram em praça pública e lançaram a Campanha pela Implementação do Decreto 793/93 e a Campanha de Esclarecimento ao Consumidor.
Em 1999, foi apresentada a redação final da Lei 9.787/99, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o Medicamento Genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências".
A partir daí, intensificou a luta entre o governo, indústria, entidades farmacêuticas e entidades de defesa do consumidor. Hoje, apesar de vários avanços, é necessário manter a organização das entidades na defesa de uma Política de Medicamentos no país.